Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo

Regulación administrativa y gestión de un sitio del patrimonio mundial: el caso de la Quebrada de Humahuaca, Jujuy, Argentina

2023-08-01T13:45:35+00:00

La Quebrada de Humahuaca es un sitio inscripto en la Lista del Patrimonio Mundial en 2003, ubicado en la Provincia de Jujuy, Argentina. La gestión del sitio enfrenta desafíos debido a la multiplicidad de competencias entre niveles estatales en Argentina, que reconocen la autonomía municipal y la coexistencia de diversos órdenes gubernamentales en un territorio. El objetivo de este trabajo es describir los instrumentos legales y administrativos que regulan la gestión del sitio, utilizando una metodología cualitativa que incluye el análisis de contenido de un corpus documental y entrevistas semi-estructuradas realizadas a actores clave. El análisis se fundamenta en un enfoque socio-jurídico que permite investigar las prácticas e instituciones jurídicas que influyen en la gestión de este sitio del Patrimonio Mundial. El texto analiza la creación de un organismo específico de gestión, destacando que además de este organismo administrativo fue necesario abrir el diálogo político con las comunidades. La creación de las Comisiones Locales de Sitio permitió integrar a las comunidades en el debate sobre la gestión del sitio patrimonial y considerar la participación ciudadana como un aspecto central en las decisiones administrativas.

El régimen de la caducidad en el ámbito sancionador del Organismo Supervisor de las Contrataciones del Estado: un análisis de la aplicabilidad de la caducidad en el procedimiento sancionador regulado en la Ley de Contrataciones del Estado del Perú

2023-11-18T03:53:15+00:00

La presente investigación tiene como objetivo analizar las razones por las que el Organismo Supervisor de las Contrataciones del Estado (OSCE) excluye a la caducidad de ser aplicada para los procedimientos sancionadores que se conducen en el ámbito de la contratación pública. Para ello, se revisará los fundamentos, principios y regulación del régimen común consagrado en el Texto Único Ordenado de la Ley de Procedimiento Administrativo General para definir si la caducidad puede o no operar en ámbitos administrativos sancionadores regulados por una legislación especial.

O acesso à justiça dos acionistas minoritários do mercado de capitais brasileiro: uma análise à luz dos custos de transação ex post

2023-10-22T23:02:36+00:00

A consolidação da arbitragem societária impactou na interpretação da garantia do acesso à justiça, sobretudo aos acionistas minoritários. O objetivo do presente artigo consiste em analisar se, a partir da Teoria dos Custos de Transação de Oliver E. Williamson, a adoção compulsória da arbitragem representa ganho para o sistema de enforcement no mercado de capitais brasileiro. Para o desenvolvimento da pesquisa utilizou-se o método científico dedutivo-descritivo e a técnica de pesquisa empírica e bibliográfica. Foi observado que a vinculação de todos os acionistas de determinada companhia à cláusula arbitral está associada a pelo menos dois custos de transação ex post: o custo de má adaptação da arbitragem no mercado de capitais, pois somente o acionista que dispõe de recursos privados substanciais terá a possibilidade de efetivar os seus direitos; e o custo de configuração e funcionamento consistente no total sigilo do procedimento arbitral, o que prejudica a avaliação da efetividade do sistema de proteção de investidores. Na sequência, analisou-se de que forma a estrutura organizacional composta pelos acionistas minoritários poderia modificar as instituições legais analisadas. Por fim, foi possível concluir que o diploma legal atual está ultrapassado e que o sistema de enforcement no mercado de capitais brasileiro não é igualmente eficiente a todos os players.

Obligatoriedad del Sistema Electrónico de Contratación Pública (SECOP) para las entidades estatales con régimen contractual excepcional: un supuesto de retorno del Derecho Administrativo en Colombia

2023-09-05T16:50:13+00:00

Desde hace algunos años se presenta en Colombia un retorno del Derecho administrativo para las entidades estatales con régimen contractual excepcional. Este artículo analiza su deber de tramitar la contratación en el SECOP II o en la plataforma transaccional que haga sus veces, argumentando que este mandato procedimental expresa la referida tendencia, pues restringe la libertad de forma que rige, por regla general, en el Derecho privado, y maximiza la garantía de principios desarrollados en buena medida por el Derecho administrativo, como los de publicidad y transparencia. Asimismo, el texto estudia los desafíos a los que está sujeto el uso de dicha plataforma electrónica por parte de tales entidades, precisando que se trata de una herramienta transaccional y no simplemente publicitaria.

Tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos

2023-09-21T18:47:34+00:00

O artigo analisa a possibilidade jurídica de cobrança de tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. O artigo recupera a origem da súmula 545 do STF para questionar a compulsoriedade como critério distintivo determinante para a adoção de taxa ou tarifa. Avalia os argumentos envolvidos na discussão da Repercussão Geral n. 903 para compreender os fundamentos jurídicos que legitimam a possibilidade de cobrança de tarifa para o financiamento de serviços públicos de consumo compulsório. Por fim, analisa como a questão da política tarifária foi tratada na Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), no novo marco regulatório do saneamento (Lei nº 14.026/2020) e nas recentes regulações da Agência Nacional de Águas (ANA). Ao final, conclui pela viabilidade da remuneração do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos por meio de tarifa. Trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter exploratório-dogmático, realizada a partir da análise de enunciados normativos federais, instrumentos regulatórios produzidos pela ANA e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com apoio de comentários doutrinários sobre as unidades conceituais abordadas.

Teoría de los Actos Administrativos Inexistentes: ¿Violación al Principio de Legalidad y Retroceso en la concepción de la Tutela Judicial Efectiva en el Contencioso Administrativo Venezolano?

2023-08-01T13:54:05+00:00

La presente investigación presenta un análisis del derecho a la tutela judicial efectiva en el contencioso administrativo, con especial referencia a la Sentencia N. 447 de fecha 11 de Agosto de 2022, dictada por la Sala Político Administrativa del Tribunal Supremo de Justicia, que declaró inadmisible el recurso de Nulidad, contra el Instructivo del Proceso de Ajuste del Sistema de Remuneración de la Administración Pública, Convenciones Colectivas, Tablas Especiales y Empresas Estratégicas, de fecha 22 de marzo de 2022, donde con independencia de ser un acto administrativo formal, o una vía de hecho, o cualquier otra forma de actuación de la Administración Pública puede ser objeto de control conforme al derecho a la tutela judicial efectiva, al principio de universalidad de control y al carácter subjetivo del sistema contencioso administrativo. Los resultados evidenciaron un prejuzgamiento, por el órgano jurisdiccional al declarar en limine litis, la inexistencia del acto administrativo, sin diferenciar conforme a la doctrina el acto inexistente e inexistencia del acto administrativo, lo cual constituye una violación de la normativa relativa a la impugnación de los actos administrativos, por vicios de nulidad absoluta que puede presentar un acto administrativo, y a la tutela judicial efectiva.

A transparência e o direito de acesso no tratamento de dados pessoais: considerações sobre intersecções entre Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Acesso à Informação no Brasil

2024-01-09T01:38:59+00:00

O objetivo do presente trabalho é analisar a transparência e o direito de acesso no tratamento de dados pessoais a partir de considerações sobre as intersecções entre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Lei de Acesso à Informação (LAI). O procedimento metodológico utilizado combinou as seguintes técnicas: raciocínio dedutivo, pesquisa qualitativa e revisão bibliográfica. As conclusões foram as seguintes: (1) Transparência, acesso e accountability no tratamento de dados pessoais têm elevada importância, seja porque não é possível interromper o fluxo informacional, mas apenas adequá-lo tornando-o transparente, seja porque esses são os antídotos aos diversos riscos inerentes à atividade de tratamento desenvolvida pelo Estado. (2) Para a efetivação do direito de acesso aos dados tratados pelo Estado, foram feitas proposições a respeito da abrangência do escopo do direito de acesso, bem como sobre possíveis modulações do direito, de modo a manter a sua efetividade mesmo em casos de restrição. (3) Para que a LGPD não seja inadequadamente invocada como forma de restrição ao acesso às informações públicas determinado pela LAI, defendeu-se a necessidade de interpretação de ambas as legislações de acordo com seu ponto de convergência, bem como a utilização de critério adequado para selecionar e equilibrar os interesses em conflito.

Natureza jurídica do streaming sob demanda na legislação brasileira

2024-01-12T03:32:18+00:00

Diante do avanço tecnológico, os serviços de streaming estão cada vez mais presentes no cotidiano. Nesse cenário, a pesquisa tem o objetivo de identificar qual a natureza jurídica do streaming sob demanda no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, o estudo se divide em três partes. Na primeira parte busca informar os conceitos básicos nas matérias de telecomunicação, radiodifusão e internet conforme o arcabouço normativo brasileiro. Propõe-se que os serviços de telecomunicação sejam divididos a partir da sua prestação material e não a partir do conceito normativo da Lei Geral de Telecomunicações. Além disso, diante da inovação tecnológica, apresenta-se a noção de aplicações Over-The-Top (OTT), que representam novos modelos de negócios na plataforma digital e analisa as principais características dos OTT. Ademais, procura-se estabelecer um conceito de streaming, analisando os critérios para essa classificação, observando a convergência tecnológica, e os diferentes formatos em que o conteúdo audiovisual pode ser distribuído, para, então, apresentar sua natureza jurídica de acordo com a legislação brasileira. Conclui, fim, que os serviços de streaming sob demais são considerados, conforme a ordem legal brasileira, serviços de valor adicional, que agregam conteúdo à uma rede de telecomunicações preexistente. O método de abordagem é o dedutivo, na medida em que se pesquisa, a partir da legislação e da doutrina, a natureza jurídica do streaming sob demanda no Brasil. A técnica de pesquisa utilizada é a documentação indireta, através de levantamento bibliográfico da doutrina nacional e estrangeira, bem como da análise de relatórios e normativos das agências reguladoras brasileiras.