Carvalho Junior, N.E. de 2018. Aplicação do dever de proporcionalidade aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados brasileiros. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo. 5, 1 (jun. 2018), 139–156. DOI:https://doi.org/10.14409/redoeda.v5i1.8528.