Dammski, L. P.; Nader, B. C. dos S. Âmbito De Incidência Da Discricionariedade Do Administrador No Indeferimento Do Direito De Lavra: Considerações Sobre Os Conceitos Indeterminados Do Artigo 42 Do Código De Mineração Brasileiro. Rev. Eurolatin. Derecho Adm. 2021, 8, 255-269.