Dammski, L. P., & Nader, B. C. dos S. (2021). Âmbito de incidência da discricionariedade do administrador no indeferimento do direito de lavra: considerações sobre os conceitos indeterminados do artigo 42 do Código de Mineração brasileiro. Revista Eurolatinoamericana De Derecho Administrativo, 8(1), 255–269. https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i1.9517