KLEIN GUSSOLI, F. A coisa julgada administrativa no direito brasileiro: administração pública e o princípio constitucional da segurança jurídica. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, v. 4, n. 1, p. 67–88, 2017. DOI: 10.14409/rr.v4i1.7119. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/7119. Acesso em: 19 dic. 2024.