SILVEIRA DE MEDEIROS, A. Ne bis in idem versus independência entre as instâncias: conflito real ou putativo?. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 123–156, 2021. DOI: 10.14409/redoeda.v8i2.10670. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10670. Acesso em: 7 jul. 2024.