DAMMSKI, L. P.; NADER, B. C. dos S. Âmbito de incidência da discricionariedade do administrador no indeferimento do direito de lavra: considerações sobre os conceitos indeterminados do artigo 42 do Código de Mineração brasileiro. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 255–269, 2021. DOI: 10.14409/redoeda.v8i1.9517. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9517. Acesso em: 22 nov. 2024.