CARVALHO JUNIOR, N. E. de. Aplicação do dever de proporcionalidade aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados brasileiros. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 139–156, 2018. DOI: 10.14409/redoeda.v5i1.8528. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8528. Acesso em: 17 jul. 2024.