CARVALHO JUNIOR, N. E. de. Aplicação do dever de proporcionalidade aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados brasileiros. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, v. 5, n. 1, p. 139–156, 2018. DOI: 10.14409/redoeda.v5i1.8528. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8528. Acesso em: 10 abr. 2025.