[1]
L. P. Dammski y B. C. dos S. Nader, «Âmbito de incidência da discricionariedade do administrador no indeferimento do direito de lavra: considerações sobre os conceitos indeterminados do artigo 42 do Código de Mineração brasileiro», Rev. Eurolatin. Derecho Adm., vol. 8, n.º 1, pp. 255–269, jun. 2021.