Silveira de Medeiros, A. «Ne Bis in Idem Versus Independência Entre As instâncias: Conflito Real Ou Putativo?». Revista Eurolatinoamericana De Derecho Administrativo, vol. 8, n.º 2, diciembre de 2021, pp. 123-56, doi:10.14409/redoeda.v8i2.10670.