https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/issue/feed Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo 2022-04-13T22:57:10+00:00 Daniel Wunder Hachem revistaredoeda@gmail.com Open Journal Systems <p>La<em> Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo</em> es una revista jurídica científica con periodicidad semestral promovida por la Red Docente Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo - REDOEDA (www.redoeda.com), compuesta por universidades de Argentina, Brasil, Colombia, Costa Rica, España, Francia e Italia. </p> https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10650 La solución de controversias en la contratación pública internacional (CPI) 2022-02-10T14:17:06+00:00 Rodolfo Cancino Gomez rcancino@derecho.unam.mx <p>Una cláusula de solución de controversias dentro de un contrato público, otorga certidumbre a las partes y seguridad jurídica para el cumplimiento o ejecución en las condiciones y término, s pactados. Dentro del ámbito internacional de la contratación pública, se ha intensificado el arbitraje en consonancia con el artículo 17 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos para resolver conflictos donde intervengan entidades estatales, incluyendo empresas productivas del estado, así como en las leyes en la materia. El objetivo de este artículo es delimitar la cobertura y alcance de un acuerdo arbitral, cómo y cuando se pacta una cláusula de esta naturaleza y principalmente si se fundamenta en un contrato, en una ley interna o en un tratado internacional.</p> 2021-12-30T00:00:00+00:00 Derechos de autor 2021 Rodolfo Cancino Gomez https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10652 Implementation of the right to health in Brazil and India: a comparative study 2022-02-10T14:17:44+00:00 Bárbara Mendonça Bertotti barbarabmmab@gmail.com Arati Ranade aaranade@gmail.com <p>The purpose of this article is to compare the legal-constitutional regimes of Brazil and India regarding the realization of the right to health. To this end, first, general information about the two systems will be presented, notably on the aspects of the fundamental nature of this right, the constitutional guarantee, the ownership of the duty to ensure it, the participation of the private sector and public health systems (if any). Then, the chosen objects of study will be contrasted in order to identify their proximities. The comparative method will be used, based on the functionalist approach and the thought disseminated by Pierre Legrand. The conclusion is that the right to health has more excellent protection and normative density in Brazil, mainly because it is a constitutionally guaranteed fundamental right and because it has the Unified Health System as its public structure. In India, however, for not being constitutionally assured and not having a nationally structured public system, the right to health is at a lower level, and there is still much to be developed.</p> 2021-12-30T00:00:00+00:00 Derechos de autor 2021 Bárbara Mendonça Bertotti https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/11046 The corrupt catch of the state as multidimensional damage to human rights 2022-02-10T14:17:56+00:00 Alejandro Sanabria Rodelo sanabria.rodelo@gmail.com <p>Este artículo se refiere a los tres problemas principales del estudio de la corrupción desde un enfoque de derechos humanos. Así, en primer lugar, se pretende comprender la magnitud de los efectos nocivos de la corrupción en la administración pública y la captura corrupta del Estado, clasificandola&nbsp; en sus diferentes dimensiones a lo largo del tiempo y su impacto en la Sociedad; en segundo lugar, se tiene por pretensión, construir la relación de estos daños con la violación contra los derechos humanos, y en tercer lugar, se busca fundamentar la responsabilidad del estado que trae dentro del espectro de la responsabilidad subjetiva y específicamente, la falla del servicio.</p> <p><strong>&nbsp;</strong></p> 2021-12-30T00:00:00+00:00 Derechos de autor 2021 Alejandro Sanabria Rodelo https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10338 Defensa de la presunción de inocencia como garantía esencial en el derecho administrativo sancionador 2022-02-10T14:18:01+00:00 Oscar Alberto Alejos Guzmán oscaralejos27@gmail.com <p>En un reciente artículo se ha propuesto invertir la carga de la prueba en el procedimiento sancionador, de manera que sea el administrado quien demuestre su inocencia. Esta nueva regla se utilizaría en aquellos casos en donde es menos costoso para el administrado producir la prueba necesaria para exonerarse de responsabilidad. De esta forma, se enfrentaría el problema de la conducta estratégica que podría tener el administrado para ocultar información. En el presente artículo, se analiza críticamente la propuesta mencionada, cuestionando sus bases teóricas y sus implicancias prácticas. En otras palabras, se asume una defensa de la garantía constitucional de presunción de inocencia, la misma que, en la posición del autor, no admite ni debe admitir excepciones.</p> 2021-12-30T00:00:00+00:00 Derechos de autor 2021 Oscar Alberto Alejos Guzmán https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10427 A intervenção estatal nas relações empresariais e de consumo 2022-02-10T14:18:20+00:00 Pedro Vitor Botan Ciceri pedro@botanciceri.com.br Aline Maria Hagers Bozo alinehagers@yahoo.com.br <p>A relação existente entre o Estado e as empresas é uma discussão antiga. O governo recorre ao Direito para criar as diretrizes que serão acatadas pelas empresas e pela sociedade e o Direito, por sua vez, utiliza os princípios e enunciados da economia para mensurar se as legislações e interferência propostas foram eficientes. O Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, precisa incentivar o desenvolvimento econômico, mas não pode desconsiderar a tutela da coletividade e a justiça social. Os avanços nessa temática, oriundos da Análise Econômica do Direito, motivam o debate da questão. Este texto discorre sobre a intervenção estatal nas relações empresariais e de consumo, exemplificando com alguns casos práticos e traçando apontamentos referentes a esta compatibilização. Para fundamentar o trabalho, realizou-se uma pesquisa bibliográfica sobre a relação do mercado e o Estado, passando pelas ferramentas de economia comportamental, quais sejam atalhos do pensamento, erros sistemáticos e <em>nudges.</em> Propõe, assim, que as intervenções estatais nas relações empresariais devem ser limitadas aos casos em que o próprio mercado não consiga apresentar soluções que estimulem a economia e garantam a tutela dos interesses da coletividade.</p> 2021-12-30T00:00:00+00:00 Derechos de autor 2021 Pedro Vitor Botan Ciceri https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10108 Naming rigths: receita complementar nos contratos de parcerias público-privadas ou cessão de uso de bens públicos sem licitação? 2022-02-10T14:18:20+00:00 Felipe Ramirez Gullo felipe.gullo@fgv.edu.br <p>O Estado tem a função de prestar serviços públicos para assegurar a promoção dos direitos fundamentais, contudo não dispõe de recursos para atender integralmente as necessidades da sociedade. Uma das soluções criada no Brasil para este problema foi o modelo das parcerias público-privadas (PPPs), sendo definido como contrato de longo prazo de duração em que se atribui ao parceiro privado o dever de executar obra pública e prestar serviço público mediante remuneração, que poderá ser por diversos meios, mediante garantia especial. A pergunta do presente artigo é se uma concessionária pode, através da utilização do instituto de receitas alternativas dispostas no contrato de parcerias público-privadas, conceder os direitos à denominação (<em>naming rigths</em>) de um bem público no qual presta seu serviço.</p> 2021-12-30T00:00:00+00:00 Derechos de autor 2021 Felipe Ramirez Gullo https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10670 Ne bis in idem versus independência entre as instâncias: conflito real ou putativo? 2022-02-10T14:18:28+00:00 Alice Silveira de Medeiros silveira.alice@hotmail.com <p>No centro da discussão sobre a viabilidade – ou não – de cumulação de imputações e sanções pelos mesmos fatos se encontra o chamado princípio da independência entre as instâncias. Analisa-se alguns dos eventos que circundaram a consagração de tal princípio; e, em vista do conteúdo e das implicações do que se convencionou chamar <em>ne bis in idem</em>, verifica-se acerca da (in)compatibilidade desses dois institutos e, então, propõem-se uma possível interpretação a partir da lei da colisão desenvolvida por Robert Alexy.</p> 2021-12-30T00:00:00+00:00 Derechos de autor 2021 Alice Silveira de Medeiros https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10447 O contrato built to suit na esfera pública e a nova lei de licitações brasileira 2022-02-10T14:19:11+00:00 Rafael Costa Santos rafaelcostasant@gmail.com Leticia Franco de Souza leticiafranco.adv@outlook.com <p>A contratação no modelo <em>built to suit</em> possibilita a fruição e adequação de imóveis de terceiros ou adequação dos imóveis da Administração Pública, sem o comprometimento imediato de relevante recurso orçamentário. Em tal contratação, o aporte financeiro se dá de forma diferida, ao contrário do que ocorreria em uma obra ou serviço de engenharia executado às expensas do Poder Público. O <em>built to suit</em> auxilia na desoneração imediata do investimento público com a execução de infraestrutura e o consequente direcionamento de recursos para a concretização dos serviços públicos delineados na Constituição Federal. Contudo, com a superveniência da Lei nº 14.133/2021, que determinou a revogação dos dispositivos que autorizavam o emprego do instituto no âmbito publicista, gerou-se a incerteza a respeito da legalidade de utilização do respectivo modelo de contratação pela Administração Pública, sob o novo paradigma. O presente estudo pretende analisar se há suporte para a aplicação do <em>built</em> to suit no âmbito público, bem como estabelecer os parâmetros jurídicos a serem observados sob o arquétipo da Lei nº 14.133/2021.</p> 2021-12-30T00:00:00+00:00 Derechos de autor 2021 rafael costa santos, Leticia franco de souza, Sra, https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10302 De la concesión a la autorización: una reforma necesaria al régimen de acceso a la prestación del servicio público postal en el Perú 2022-04-13T22:57:10+00:00 Piero Amadeus Rojas Vásquez pierorv28@gmail.com <p>En el Perú, el servicio postal es una actividad económica de interés público que se encuentra abierta a la competencia y al mercado al punto que, a la fecha, existen más de 600 operadores postales. Sin embargo, para acceder a la prestación del referido servicio se requiere obtener previamente una concesión, institución que es propia de una actividad monopólica y en mercados en donde está restringido el libre acceso por parte de los particulares. Es así que el presente trabajo plantea jurídicamente la posibilidad de que la prestación del servicio público postal se realice a través de una autorización administrativa, en lugar de la concesión, como sucede en la Unión Europea.</p> 2021-12-30T00:00:00+00:00 Derechos de autor 2021 Piero Amadeus Rojas Vásquez https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/11095 Sumario Bilingue 2022-02-10T14:16:39+00:00 Bilingual Table of Contents revistaredoeda@gmail.com 2021-12-30T00:00:00+00:00 Derechos de autor 2022 Revista Redoeda