A coisa julgada administrativa no direito brasileiro: administração pública e o princípio constitucional da segurança jurídica. Rev. Eurolatin. Derecho Adm. [Internet]. 28º de junho de 2017 [citado 29º de abril de 2026];4(1):67-88. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/7119