Novas funções dos Tribunais de Contas: fundamentos, contornos e limites jurídicos
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v12i1.14191Palavras-chave:
políticas públicas; tribunais de contas; governança; funções; controle.Resumo
O artigo analisa a evolução das funções dos Tribunais de Contas (TCs) no contexto das exigências contemporâneas de governança pública. Tradicionalmente voltados à fiscalização contábil e orçamentária, os TCs expandiram suas atribuições para abarcar novas funções como educadora, indutora e articuladora, respondendo às mudanças normativas e sociais. As novas funções encontram embasamento nos compromissos constitucionais de maximizar os direitos fundamentais e os objetivos da República, como a promoção da transparência e a eficácia da gestão pública. Além disso, a inclusão do monitoramento e avaliação de políticas públicas nas leis orçamentárias reforça a necessidade de um controle externo mais proativo e integrado. O artigo reconhece a importância dos Tribunais de Contas no fortalecimento do Estado Democrático de Direito, promovendo a transparência, o controle social e a eficiência administrativa, elementos centrais para a efetividade das políticas públicas e a consolidação dos direitos fundamentais.
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