O recebimento das denúncias contra o Presidente da República no processo de impeachment no Brasil e o controle judicial pelo Supremo Tribunal Federal

Resumo

No sistema constitucional brasileiro, o processo de impeachment do Presidente da República pode ser instaurado em razão da prática de “crimes de responsabilidade”, assim denominadas as violações graves à ordem constitucional, previstas na Constituição e tipificadas em lei. Compete ao Presidente da Câmara dos Deputados realizar o primeiro exame da denúncia. O artigo examina se a omissão do Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil em apreciar as denúncias, ou a decisão de arquivá-las liminarmente sem deliberação do plenário, pode ser objeto de controle judicial pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para tanto, investigam-se as disposições da Constituição de 1988 e da legislação do impeachment, com análise da jurisprudência do STF a partir de pesquisa das decisões proferidas entre fevereiro de 1990 e dezembro de 2022, utilizando os termos “impeachment e denúncia e ‘Presidente da República’’”, resultando em 14 casos que enfrentam a temática. Constatou-se que STF consolidou o entendimento de que a decisão do Presidente da Câmara (e a sua omissão em proferi-la) possui natureza predominantemente política e não é passível de revisão judicial, posição que enfraquece a proteção constitucional e o Estado de Direito. O artigo sustenta que o impeachment, embora envolva órgãos políticos, configura um processo jurídico de responsabilização por violações graves da ordem constitucional, exigindo a observância da legalidade, do devido processo legal e da garantia de acesso à justiça. Assim, o controle judicial de omissões ou rejeições arbitrárias pelo Presidente da Câmara revela-se essencial para assegurar a supremacia da Constituição e a preservação da democracia.