Políticas públicas, inclusão social e desenvolvimento democrático
DOI:
https://doi.org/10.14409/rr.v2i1.4631Palavras-chave:
políticas públicas, democracia, desenvolvimento, direitos fundamentaisResumo
O estudo aqui apresentado trata das políticas públicas como formas de cumprimento das tarefas estatais que devem permitir a participação popular em sua formulação e no acompanhamento de sua execução. Analisa a Lei de Acesso à Informação como forma de garantir o direito fundamental principalmente com a finalidade de intervir no debate público. Discute, ainda, a questão do acesso ao acesso, a partir de políticas públicas de inclusão digital.
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