El impacto de la tutela positiva de los Derechos Fundamentales en la discrecionalidad administrativa
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v5i1.9095Palavras-chave:
derechos fundamentales, discrecionalidad, mínimos vitales, conceptos jurídicos indeterminados, reforma de la administraciónResumo
El objetivo del presente trabajo es abordar las consecuencias en la discrecionalidad del Estado de la exigibilidad de los derechos fundamentales, sobre todo en relación a aquellos que requieren un conjunto de prestaciones positivas. El artículo se centra en dos de estas consecuencias. La primera, referente a la posibilidad de exigir estos derechos judicialmente, en la cual se concluye que sin perjuicios de las dificultades que conlleva, es necesario que, en determinados supuestos de violación de mínimos existenciales de derechos o mínimos vitales, se permita su demandabilidad por tratarse de conceptos jurídicos indeterminados. La segunda, defiende la necesidad de una reforma de la Administración que sea lo suficientemente eficiente para cumplir y satisfacer los derechos a los que se ha comprometido.
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