O exame do Programa Universidade para Todos (ProUni) para uma melhoria da política pública constitucional inclusiva a cargo da União
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v7i2.9540Palabras clave:
ProUni, educação, administração, direito, inclusãoResumen
O objeto deste artigo é o ProUni, como política pública permanente, de inclusão de vagas em cursos superiores em instituições de ensino particulares, para os alunos carentes, cuja renda per ‘capita’ seja baixa, com isenção de mensalidades ou com redução substancial delas. Esse Programa de bolsas é voltado para o aumento inclusivo da população carente no ensino superior, tendo como fator preponderante o aproveitamento do exame nacional, uma espécie de meritocracia. Por meio de revisão bibliográfica sobre o tema, foram abordados os controles administrativos e constitucionais relativos à execução do ProUni, com vistas à sua compreensão. Conclui-se que o conhecimento e a transparência dos mecanismos de ingresso no ensino superior por meio desses tipos de bolsas são ferramentas necessárias ao verdadeiro controle administrativo e social, podendo resultar em melhorias substanciais dessa política pública constitucional inclusiva a cargo da União.
Citas
ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Trad. Ernesto Garzon Valdes. Madrid: Centro de Estudios Politicos y Constitucionales, 1997.
ARGUELHES, Diogo Werneck; LIMA, João Marcelo da Costa e Silva. Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o “cripto-ativismo” do Supremo Tribunal Federal. Revista de Investigações Constitucionais. Curitiba, vol. 4, n. 2, p. 163-192, maio/ago. 2017.
AUTRAN, Marcos Felipe Holmes. Discricionariedade administrativa e controle judicial. Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União. Brasília, v. 6, n. 6, out. 2007. Disponível em <http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=6441&>. Acesso em 04 de jan. 2020.
BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios: o princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar 2008.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. tradução Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 12 ed. São Paulo: Malheiros, 1997.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Manual de Auditoria Operacional do TCU. Portaria-SEGECEX nº 4, de 26 de fevereiro de 2010, Auditoria de Natureza Operacional. Brasília: TCU, 2010.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Referencial para avaliação de governança em políticas públicas. Tribunal de Contas da União. – Brasília: TCU, 2014.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. In O conceito de política pública em direito. São Paulo: Saraiva, 2006.
CARVALHO, Cristina Helena Almeida de. O PROUNI no governo Lula e o jogo político em torno do acesso ao ensino superior. Educação e Sociedade, Campinas, v. 27, n. 96, pp. 979-1000, outubro de 2006. Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-73302006000300016&lng=en&nrm=iso>. Acesso em 27 de fevereiro de 2020.
CASTRO, Jorge Abrahão de. Financiamento e gasto público na educação básica no Brasil: 1995-2005. Educação e Sociedade, Campinas, vol. 28, n. 100 – Especial, p. 857-876, out. 2007.
CHAVES, Vera Lúcia Jacob; AMARAL, Nelson Cardoso. Política de expansão da educação superior no Brasil - O ProUni e o Fies como financiadores do setor privado. Educação em Revista. Belo Horizonte, v. 32, n. 4, p. 49-72, dezembro de 2016. Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-46982016000400049&lng=en&nrm=iso>. Acesso em 27 de fevereiro de 2020.
COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 86, v. 737, mar. 1997.
DYE, Thomas R. Mapeamento dos modelos de análise de políticas públicas. In: HEIDEMANN, Francisco G.; SALM, José Francisco. Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: UnB, 2009.
FALCIANO, Bruno T.; NUNES, Maria F Rezende; Santos Edson C. dos. Dez anos do Proinfância: efeitos de uma política pública de indução. Estudos em avaliação educacional. São Paulo: FCC, 2019.
FARAH, Marta Ferreira Santos. Análise de políticas públicas no Brasil: de uma prática não nomeada à institucionalização do “campo de públicas”. Revista de Administração Pública, v. 50, n. 6, 2016.
FERREIRA, Glaucia Cristina; MOTTA, Ivan Dias da. ProUni: a garantia do direito à educação superior. Revista Jurídica, Curitiba, v. 4, n. 41, p. 384 - 404, jan. 2016. ISSN 2316-753X. Disponível em: <http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/1466>. Acesso em: 07 mar. 2020.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
FONTE, Felipe de Melo. Políticas públicas e Direitos Fundamentais. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
FREITAS, J.; MILESKI, H. Manual de Boas Práticas Processuais dos Tribunais de Contas. Brasília/DF; Cuiabá/MT: Atricon, Instituto Rui Barbosa, Tribunal de Contas de Santa Catarina, 2013.
GUALAZZI, Eduardo Lobo Botelho. Regime Jurídico dos Tribunais de Contas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.
GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. 4 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2013.
HACHEM, Daniel Wunder; KALIL, Gilberto Alexandre de Abreu. O direito fundamental social à educação e sua maximização por meio da função extrafiscal dos tributos: o exemplo do Programa Universidade para Todos (ProUni). A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Belo Horizonte, ano 16, n. 66, p. 153-177, out./dez. 2016.
INSTITUTO RUI BARBOSA. Normas brasileiras de auditoria do setor público (NBASP): nível 2 – princípios fundamentais de auditoria do setor público. Belo Horizonte: IRB, 2017.
JANNUZZI, Paulo de Martino. Avaliação de Programas sociais: conceitos e referenciais de quem as realiza. Estudos em avaliação educacional. São Paulo, v. 25, n. 58, 2014.
JANNUZZI, Paulo de Martino. Eficiência econômica, eficácia procedural ou efetividade social: Três valores em disputa na Avaliação de Políticas e Programas Sociais. In: Desenvolvimento em debate, vol. 4, n.º 01. Rio de Janeiro: Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento (INCT-PPED), 2016.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Atlas, 2002.
PEREIRA, Larissa Ramalho; Kern, Francisco Arseli. A educação superior no Brasil na perspectiva do direito social: cenários que levam ao programa ProUni. Educação, vol. 40, núm. 1, janeiro-abril, 2017, pp. 10-19, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Porto Alegre/RS.
RAWLS, John. Justiça como Equidade: Uma Reformulação. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
SANTOS, José Erivaldo Oliveira dos. Políticas Públicas na Atualidade e seus Desafios. In: XI Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea. EDUNISC, Santa Cruz do Sul/RS, 2015.
SARAIVA, Luiz Alex Silva; NUNES, Adriana de Souza. A efetividade de programas sociais de acesso à educação superior: o caso do ProUni. Revista Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 45, n. 4, p. 941-964, agosto de 2011. Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122011000400003&lng=en&nrm=iso>. Acesso em 27 de fevereiro de 2020.
SILVA, Frederico Barbosa da... [et al.]. Políticas sociais no Brasil: participação social, conselhos e parcerias. In: Questão social e políticas sociais no Brasil contemporâneo. Luciana Jaccoud, organizadora. Brasília: IPEA, 2005, p. 375.
SILVA, Jose Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.
WU, Xun; RAMESH, M.; HOWLETT, Michael e Fritzen, SCOTT. Ricardo Avelar de Souza (trad.). Guia de Políticas Públicas: gerenciando processos. Brasília: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), 2014.
ARGUELHES, Diogo Werneck; LIMA, João Marcelo da Costa e Silva. Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o “cripto-ativismo” do Supremo Tribunal Federal. Revista de Investigações Constitucionais. Curitiba, vol. 4, n. 2, p. 163-192, maio/ago. 2017.
AUTRAN, Marcos Felipe Holmes. Discricionariedade administrativa e controle judicial. Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União. Brasília, v. 6, n. 6, out. 2007. Disponível em <http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=6441&>. Acesso em 04 de jan. 2020.
BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios: o princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar 2008.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. tradução Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 12 ed. São Paulo: Malheiros, 1997.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Manual de Auditoria Operacional do TCU. Portaria-SEGECEX nº 4, de 26 de fevereiro de 2010, Auditoria de Natureza Operacional. Brasília: TCU, 2010.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Referencial para avaliação de governança em políticas públicas. Tribunal de Contas da União. – Brasília: TCU, 2014.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. In O conceito de política pública em direito. São Paulo: Saraiva, 2006.
CARVALHO, Cristina Helena Almeida de. O PROUNI no governo Lula e o jogo político em torno do acesso ao ensino superior. Educação e Sociedade, Campinas, v. 27, n. 96, pp. 979-1000, outubro de 2006. Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-73302006000300016&lng=en&nrm=iso>. Acesso em 27 de fevereiro de 2020.
CASTRO, Jorge Abrahão de. Financiamento e gasto público na educação básica no Brasil: 1995-2005. Educação e Sociedade, Campinas, vol. 28, n. 100 – Especial, p. 857-876, out. 2007.
CHAVES, Vera Lúcia Jacob; AMARAL, Nelson Cardoso. Política de expansão da educação superior no Brasil - O ProUni e o Fies como financiadores do setor privado. Educação em Revista. Belo Horizonte, v. 32, n. 4, p. 49-72, dezembro de 2016. Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-46982016000400049&lng=en&nrm=iso>. Acesso em 27 de fevereiro de 2020.
COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 86, v. 737, mar. 1997.
DYE, Thomas R. Mapeamento dos modelos de análise de políticas públicas. In: HEIDEMANN, Francisco G.; SALM, José Francisco. Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: UnB, 2009.
FALCIANO, Bruno T.; NUNES, Maria F Rezende; Santos Edson C. dos. Dez anos do Proinfância: efeitos de uma política pública de indução. Estudos em avaliação educacional. São Paulo: FCC, 2019.
FARAH, Marta Ferreira Santos. Análise de políticas públicas no Brasil: de uma prática não nomeada à institucionalização do “campo de públicas”. Revista de Administração Pública, v. 50, n. 6, 2016.
FERREIRA, Glaucia Cristina; MOTTA, Ivan Dias da. ProUni: a garantia do direito à educação superior. Revista Jurídica, Curitiba, v. 4, n. 41, p. 384 - 404, jan. 2016. ISSN 2316-753X. Disponível em: <http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/1466>. Acesso em: 07 mar. 2020.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
FONTE, Felipe de Melo. Políticas públicas e Direitos Fundamentais. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
FREITAS, J.; MILESKI, H. Manual de Boas Práticas Processuais dos Tribunais de Contas. Brasília/DF; Cuiabá/MT: Atricon, Instituto Rui Barbosa, Tribunal de Contas de Santa Catarina, 2013.
GUALAZZI, Eduardo Lobo Botelho. Regime Jurídico dos Tribunais de Contas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.
GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. 4 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2013.
HACHEM, Daniel Wunder; KALIL, Gilberto Alexandre de Abreu. O direito fundamental social à educação e sua maximização por meio da função extrafiscal dos tributos: o exemplo do Programa Universidade para Todos (ProUni). A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Belo Horizonte, ano 16, n. 66, p. 153-177, out./dez. 2016.
INSTITUTO RUI BARBOSA. Normas brasileiras de auditoria do setor público (NBASP): nível 2 – princípios fundamentais de auditoria do setor público. Belo Horizonte: IRB, 2017.
JANNUZZI, Paulo de Martino. Avaliação de Programas sociais: conceitos e referenciais de quem as realiza. Estudos em avaliação educacional. São Paulo, v. 25, n. 58, 2014.
JANNUZZI, Paulo de Martino. Eficiência econômica, eficácia procedural ou efetividade social: Três valores em disputa na Avaliação de Políticas e Programas Sociais. In: Desenvolvimento em debate, vol. 4, n.º 01. Rio de Janeiro: Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento (INCT-PPED), 2016.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Atlas, 2002.
PEREIRA, Larissa Ramalho; Kern, Francisco Arseli. A educação superior no Brasil na perspectiva do direito social: cenários que levam ao programa ProUni. Educação, vol. 40, núm. 1, janeiro-abril, 2017, pp. 10-19, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Porto Alegre/RS.
RAWLS, John. Justiça como Equidade: Uma Reformulação. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
SANTOS, José Erivaldo Oliveira dos. Políticas Públicas na Atualidade e seus Desafios. In: XI Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea. EDUNISC, Santa Cruz do Sul/RS, 2015.
SARAIVA, Luiz Alex Silva; NUNES, Adriana de Souza. A efetividade de programas sociais de acesso à educação superior: o caso do ProUni. Revista Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 45, n. 4, p. 941-964, agosto de 2011. Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122011000400003&lng=en&nrm=iso>. Acesso em 27 de fevereiro de 2020.
SILVA, Frederico Barbosa da... [et al.]. Políticas sociais no Brasil: participação social, conselhos e parcerias. In: Questão social e políticas sociais no Brasil contemporâneo. Luciana Jaccoud, organizadora. Brasília: IPEA, 2005, p. 375.
SILVA, Jose Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.
WU, Xun; RAMESH, M.; HOWLETT, Michael e Fritzen, SCOTT. Ricardo Avelar de Souza (trad.). Guia de Políticas Públicas: gerenciando processos. Brasília: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), 2014.
Descargas
Publicado
2020-12-30
Cómo citar
GOMES DOS ANJOS, S.; BUISSA FREITAS, L. O exame do Programa Universidade para Todos (ProUni) para uma melhoria da política pública constitucional inclusiva a cargo da União. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, v. 7, n. 2, p. 241–260, 2020. DOI: 10.14409/redoeda.v7i2.9540. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9540. Acesso em: 24 dic. 2024.
Número
Sección
Artículos
Licencia
Autores que publican en esta revista están de acuerdo con los siguientes términos:
- Autores mantienen los derechos autorales y conceden a la revista el derecho de primera publicación, con el trabajo simultáneamente licenciado bajo la Creative Commons - Atribución 4.0 Internacional que permite compartir el trabajo con reconocimiento de la autoría y publicación inicial en esta revista.
- Autores tienen autorización para asumir contratos adicionales separadamente, para la distribución no exclusiva de la versión del trabajo publicada en esta revista (ej.: publicar en repositorio institucional o como capítulo de libro), con reconocimiento de autoría y publicación inicial en esta revista.
- Autores tienen permiso y son estimulados a publicar y difundir su trabajo online (ej.: en repositorios institucionales o en su página personal) a cualquier punto antes o durante el proceso editorial, ya que esto puede generar alteraciones productivas, así como aumentar el impacto y la citación del trabajo publicado (Véase El Efecto del Acceso Libre).
.png){kind=logo}
