Diálogo entre o Direito e a Engenharia de Software para um novo paradigma de transparência: controle social digital
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i1.9676Palabras clave:
acesso à informação, controle social, engenharia de software, governo digital, transparência públicaResumen
O presente trabalho reflete, a partir do diálogo entre o Direito e a Engenharia de Software, acerca do atual paradigma de transparência pública, a fim de que os portais eletrônicos passem a produzir comunicação entre cidadãos e governos, e, por conseguinte, tornar materialmente possível o exercício do controle social. Assim, a problemática aqui enfrentada buscará responder de forma propositiva de que forma e através de quais mecanismos o diálogo entre os deveres de transparência pública e a engenharia de software pode contribuir para a produção de comunicação da Administração Pública com seus cidadãos para viabilizar o exercício do controle social, através dos portais de transparência. A hipótese trazida é a de que a partir do diálogo entre o direito e a engenharia de software, com utilização das linguagens de programação, técnicas de business intelligence, big data, machine learning, inteligência artificial aplicadas aos portais de transparências e aos dados em formato aberto disponibilizados pela Administração Pública, conforme determina a Lei de Acesso á Informação, possa-se viabilizar a comunicação entre cidadão e governo a partir do acesso possibilitado pelo advento da internet e o desenvolvimento de diversos instrumentos, tais como a compilação e produção de relatórios automatizados, tabelas, referências e acesso imediato a documentos e dados de natureza pública. Utilizou-se na presente pesquisa o método dialético. Por meio da utilização de dados disponibilizados pelo projeto Dados Abertos (https://dadosabertos.poa.br/), da capital Porto Alegre/RS, para o presente trabalho, foi realizada a extração dos dados referente às licitações e contratos administrativos (licitacon) realizados pelo mencionado ente público e disponibilizados em formato commaseparatedvalues - csv. Foi possível constatar 21.946 registros de licitações realizadas e produzir alguns gráficos que facilitam a compreensão dos dados. Além dos dados abertos, percebe-se necessária a estruturação e ampliação da própria administração pública brasileira através da engenharia de software, a partir daquilo que se denomina atualmente de governo digital.
Citas
ARAÚJO, Valter Shuenquener de; ZULLO, Bruno Almeida; TORRES, Maurílio. Big Data, algoritmos e inteligência artificial na Administração Pública: reflexões para a sua utilização em um ambiente democrático. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 80, p. 241-261, abr./jun. 2020.
ALÓ, Claudia Cappelli. Uma Abordagem para Transparência em Processos Organizacionais Utilizando Aspectos. 328f. Tese (Doutorado em Ciências -Informática) Departamento de Informática, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, 2009.
BELLOCHIO, Lucía. Big Data in the Public Sector. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 13-29, abr./jun. 2018.
BITENCOURT, Caroline Müller. Acesso à informação para o exercício do controle social: desafios à construção da cultura da transparência no Brasil e diretrizes operacionais e legais para os portais no âmbito municipal. Relatório de Pesquisa Pós-Doutoral. Curitiba, PPGD-PUCPR, 2019.
BITENCOURT, Caroline Müller; RECK, Janriê Rodrigues. Interações entre direito fundamental à informação e democracia para o controle social: uma leitura crítica da LAI a partir da experiência dos portais de transparência dos municípios do Rio Grande do Sul. Revista direitos fundamentais & democracia (UniBrasil), v. 23, p. 126-153, 2018.
BITTENCOURT, Fernando Moutinho Ramalho. Teoria Geral da Auditoria. Curso de pós-graduação na área de Administração Pública. Brasília: AVM Faculdade Integrada, 2008.
BRAVO, Álvaro Avelino Sánchez. Marco Europeo para una inteligencia artificial basada en las personas. International Journal of Digital Law, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 65-77, jan./abr. 2020.
BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm> Acesso em: 03 maio 2020.
BRASIL. Decreto n. 10.332, de 28 de abril de 2020. Disponível em: <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.332-de-28-de-abril-de-2020-254430358> Acesso em: 05 jul. 2020.
CAMPILONGO, Celso Fernandes. Interpretação do Direito e Movimentos Sociais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.
CASTELLS, Manuel. A Sociedade em rede. 8 ed. rev e amp. São Paulo, Paz e Terra, 2005.
CÔMITE GESTOR DA INTERNET NO BRASIL (CGI). Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação dos domicílios brasileiros: TIC domicílios 2018 [livro eletrônico]. Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR. São Paulo, 2019.
CORVALÁN, Juan Gustavo. Inteligencia artificial: retos, desafíos y oportunidades – Prometea: la primera inteligencia artificial de Latinoamérica al servicio de la Justicia. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 5, n. 1, p. 295-316, jan./abr. 2018.
DA SILVA, Edson Rosa Gomes. ROVER, Aires José. O Governo Eletrônico como Política Pública Participativa com os Observatórios Sociais. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/266037752_o_governo_eletronico_no_suporte_as_politicas_publicas_com_acoes_participativas_observatorios_de_seguranca_publica> Acesso em 10 set 2018.
DELPIAZZO, Carlos E. De La publicidad a la transparencia en la gestión administrativa. Revista de Derecho de La Universidad de Montevideo, Montevideo, 2003, Ano II. N° 3.
FIGUEIREDO, Carla Regina Bortolaz de; CABRAL, Flávio Garcia. Inteligência artificial: machine learning na Administração Pública. International Journal of Digital Law, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 79-96, jan./abr. 2020.
FUX, Luiz. Inteligência artificial aplicada ao Direito (transcrição de palestra). Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/palestra-fux-inteligencia-artificial.pdf> Acesso em: 31 mar 2020.
GARCIA, Sérgio Renato Tejada. E-proc e sustentabilidade. Disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/3179689/eproc+e+sustentabilidade/53719466-3082-f06c-8016-79253b77b505> Acesso em 20 fev 2020.
HOMERCHER, Evandro T. O princípio da transparência e o direito fundamental à informação administrativa. Porto Alegre: Editora Padre Reus, 2009.
HOMERCHER, Evandro. O princípio da transparência e a compressão da informação. Revista Jurídica da Presidência, v. 13, n. 100, p.375-391, 2011.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÌSTICA - IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2017-2018. Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Trabalho e Rendimento, 2020. ISBN 978-85-240-4527-1
KREUZ, Letícia Regina Camargo; VIANA, Ana Cristina Aguilar. 4ª Revolução Industrial e Governo Digital: Exame de Experiências Implementadas no Brasil. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 5, n. 2, p. 267-286, jul./dic., 2018. DOI: 10.14409/redoeda. v5i2.9092.
LIMA, R. M. R. Orçamento e transparência: uma conquista sem fim ou como a gestão pública flerta com a opacidade. Revista da AGU, Brasília, v.15, n.2, p. 251-290, abr./jun. 2016. Disponível em <https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/654/718>. Acesso em 11 agosto 2018.
PRESSMAN, Roger S; MAXIM, Bruce R. Engenharia de software: uma abordagem profissional. Tradução de João Eduardo Nóbrega Tortello. 8 ed. Porto Alegre: AMGH, 2016.
ROVER, Aires José. Governo eletrônico e inclusão digital. Florianópolis, Fundação Boiteux, 2009.
RUEDIGER, Marco Aurelio. Governo Eletrônico e Democraria – uma análise preliminar dos impactos e potencialidades na gestão pública. XXVI ENANPAD, Salvador, setembro/dezembro, 2002.
SEVOCAB. Software and Systems Engeering Vocabulary. Disponível em: <https://pascal.computer.org/sev_display/search.action;jsessionid=ecdcf1d95625bdd3849fa9994afd> Acesso em: 03 abr 2020.
SIRAQUE, Vanderlei. Controle Social da função administrativa do Estado: possibilidades e limites na Constituição de 1988. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
SOMMERVILLE, Ian. Engenharia de software. Tradução de Ivan Bosnic e Kalika G. de O. Gonçalves. 9 ed. São Paulo: Pearson, 2011.
STRINGHINI, Antonella. Administración Pública Inteligente: novedades al ecosistema normativo digital de la República Argentina. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 5, n. 2, p. 199-215, jul./dic. 2018. DOI: 10.14409/redoeda.v5i2.9094.
STRINGHINI, Antonella. Asistencia virtual automatizada e inclusiva para optimizar la relación de la ciudadanía con la Administración Pública. International Journal of Digital Law, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 117-128, jan./abr. 2020.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Relatório do 1º ano de gestão do ministro João Otávio de Noronha. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/Relat%C3%B3rio%20de%20gest%C3%A3o.pdf> Acesso em 31 mar 2020.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ministra Cármen Lúcia anuncia início de funcionamento do Projeto Victor, de inteligência artificial. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=388443> Acesso em 31 mar 2020.
TAVARES, André Afonso; CECHINEL, Renato. Governo eletrônico como instrumento de controle social das despesas com obras públicas. In: Jurisdição constitucional, democracia e relações sociais: desafios contemporâneos. Passo Fundo: Ed. da UPF, 2019, p. 830-839.
VALLE, Vanice Lírio do. Inteligência artificial incorporada à Administração Pública: mitos e desafios teóricos. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 81, p. 179-200, jul./set. 2020. DOI: 10.21056/aec.v20i81.1346.
VALLE, Vivian Cristina Lima López; GALLO, William Ivan. Inteligência artificial e capacidades regulatórias do Estado no ambiente da administração pública digital. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 82, p. 67-86, out./ dez. 2020.
ALÓ, Claudia Cappelli. Uma Abordagem para Transparência em Processos Organizacionais Utilizando Aspectos. 328f. Tese (Doutorado em Ciências -Informática) Departamento de Informática, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, 2009.
BELLOCHIO, Lucía. Big Data in the Public Sector. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 13-29, abr./jun. 2018.
BITENCOURT, Caroline Müller. Acesso à informação para o exercício do controle social: desafios à construção da cultura da transparência no Brasil e diretrizes operacionais e legais para os portais no âmbito municipal. Relatório de Pesquisa Pós-Doutoral. Curitiba, PPGD-PUCPR, 2019.
BITENCOURT, Caroline Müller; RECK, Janriê Rodrigues. Interações entre direito fundamental à informação e democracia para o controle social: uma leitura crítica da LAI a partir da experiência dos portais de transparência dos municípios do Rio Grande do Sul. Revista direitos fundamentais & democracia (UniBrasil), v. 23, p. 126-153, 2018.
BITTENCOURT, Fernando Moutinho Ramalho. Teoria Geral da Auditoria. Curso de pós-graduação na área de Administração Pública. Brasília: AVM Faculdade Integrada, 2008.
BRAVO, Álvaro Avelino Sánchez. Marco Europeo para una inteligencia artificial basada en las personas. International Journal of Digital Law, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 65-77, jan./abr. 2020.
BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm> Acesso em: 03 maio 2020.
BRASIL. Decreto n. 10.332, de 28 de abril de 2020. Disponível em: <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.332-de-28-de-abril-de-2020-254430358> Acesso em: 05 jul. 2020.
CAMPILONGO, Celso Fernandes. Interpretação do Direito e Movimentos Sociais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.
CASTELLS, Manuel. A Sociedade em rede. 8 ed. rev e amp. São Paulo, Paz e Terra, 2005.
CÔMITE GESTOR DA INTERNET NO BRASIL (CGI). Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação dos domicílios brasileiros: TIC domicílios 2018 [livro eletrônico]. Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR. São Paulo, 2019.
CORVALÁN, Juan Gustavo. Inteligencia artificial: retos, desafíos y oportunidades – Prometea: la primera inteligencia artificial de Latinoamérica al servicio de la Justicia. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 5, n. 1, p. 295-316, jan./abr. 2018.
DA SILVA, Edson Rosa Gomes. ROVER, Aires José. O Governo Eletrônico como Política Pública Participativa com os Observatórios Sociais. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/266037752_o_governo_eletronico_no_suporte_as_politicas_publicas_com_acoes_participativas_observatorios_de_seguranca_publica> Acesso em 10 set 2018.
DELPIAZZO, Carlos E. De La publicidad a la transparencia en la gestión administrativa. Revista de Derecho de La Universidad de Montevideo, Montevideo, 2003, Ano II. N° 3.
FIGUEIREDO, Carla Regina Bortolaz de; CABRAL, Flávio Garcia. Inteligência artificial: machine learning na Administração Pública. International Journal of Digital Law, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 79-96, jan./abr. 2020.
FUX, Luiz. Inteligência artificial aplicada ao Direito (transcrição de palestra). Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/palestra-fux-inteligencia-artificial.pdf> Acesso em: 31 mar 2020.
GARCIA, Sérgio Renato Tejada. E-proc e sustentabilidade. Disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/3179689/eproc+e+sustentabilidade/53719466-3082-f06c-8016-79253b77b505> Acesso em 20 fev 2020.
HOMERCHER, Evandro T. O princípio da transparência e o direito fundamental à informação administrativa. Porto Alegre: Editora Padre Reus, 2009.
HOMERCHER, Evandro. O princípio da transparência e a compressão da informação. Revista Jurídica da Presidência, v. 13, n. 100, p.375-391, 2011.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÌSTICA - IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2017-2018. Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Trabalho e Rendimento, 2020. ISBN 978-85-240-4527-1
KREUZ, Letícia Regina Camargo; VIANA, Ana Cristina Aguilar. 4ª Revolução Industrial e Governo Digital: Exame de Experiências Implementadas no Brasil. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 5, n. 2, p. 267-286, jul./dic., 2018. DOI: 10.14409/redoeda. v5i2.9092.
LIMA, R. M. R. Orçamento e transparência: uma conquista sem fim ou como a gestão pública flerta com a opacidade. Revista da AGU, Brasília, v.15, n.2, p. 251-290, abr./jun. 2016. Disponível em <https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/654/718>. Acesso em 11 agosto 2018.
PRESSMAN, Roger S; MAXIM, Bruce R. Engenharia de software: uma abordagem profissional. Tradução de João Eduardo Nóbrega Tortello. 8 ed. Porto Alegre: AMGH, 2016.
ROVER, Aires José. Governo eletrônico e inclusão digital. Florianópolis, Fundação Boiteux, 2009.
RUEDIGER, Marco Aurelio. Governo Eletrônico e Democraria – uma análise preliminar dos impactos e potencialidades na gestão pública. XXVI ENANPAD, Salvador, setembro/dezembro, 2002.
SEVOCAB. Software and Systems Engeering Vocabulary. Disponível em: <https://pascal.computer.org/sev_display/search.action;jsessionid=ecdcf1d95625bdd3849fa9994afd> Acesso em: 03 abr 2020.
SIRAQUE, Vanderlei. Controle Social da função administrativa do Estado: possibilidades e limites na Constituição de 1988. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
SOMMERVILLE, Ian. Engenharia de software. Tradução de Ivan Bosnic e Kalika G. de O. Gonçalves. 9 ed. São Paulo: Pearson, 2011.
STRINGHINI, Antonella. Administración Pública Inteligente: novedades al ecosistema normativo digital de la República Argentina. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 5, n. 2, p. 199-215, jul./dic. 2018. DOI: 10.14409/redoeda.v5i2.9094.
STRINGHINI, Antonella. Asistencia virtual automatizada e inclusiva para optimizar la relación de la ciudadanía con la Administración Pública. International Journal of Digital Law, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 117-128, jan./abr. 2020.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Relatório do 1º ano de gestão do ministro João Otávio de Noronha. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/Relat%C3%B3rio%20de%20gest%C3%A3o.pdf> Acesso em 31 mar 2020.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ministra Cármen Lúcia anuncia início de funcionamento do Projeto Victor, de inteligência artificial. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=388443> Acesso em 31 mar 2020.
TAVARES, André Afonso; CECHINEL, Renato. Governo eletrônico como instrumento de controle social das despesas com obras públicas. In: Jurisdição constitucional, democracia e relações sociais: desafios contemporâneos. Passo Fundo: Ed. da UPF, 2019, p. 830-839.
VALLE, Vanice Lírio do. Inteligência artificial incorporada à Administração Pública: mitos e desafios teóricos. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 81, p. 179-200, jul./set. 2020. DOI: 10.21056/aec.v20i81.1346.
VALLE, Vivian Cristina Lima López; GALLO, William Ivan. Inteligência artificial e capacidades regulatórias do Estado no ambiente da administração pública digital. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 82, p. 67-86, out./ dez. 2020.
Descargas
Publicado
2021-06-30
Cómo citar
TAVARES, A. A.; BITENCOURT, C. M. Diálogo entre o Direito e a Engenharia de Software para um novo paradigma de transparência: controle social digital. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 9–34, 2021. DOI: 10.14409/redoeda.v8i1.9676. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9676. Acesso em: 19 nov. 2024.
Número
Sección
Dossier Temático
Licencia
Autores que publican en esta revista están de acuerdo con los siguientes términos:
- Autores mantienen los derechos autorales y conceden a la revista el derecho de primera publicación, con el trabajo simultáneamente licenciado bajo la Creative Commons - Atribución 4.0 Internacional que permite compartir el trabajo con reconocimiento de la autoría y publicación inicial en esta revista.
- Autores tienen autorización para asumir contratos adicionales separadamente, para la distribución no exclusiva de la versión del trabajo publicada en esta revista (ej.: publicar en repositorio institucional o como capítulo de libro), con reconocimiento de autoría y publicación inicial en esta revista.
- Autores tienen permiso y son estimulados a publicar y difundir su trabajo online (ej.: en repositorios institucionales o en su página personal) a cualquier punto antes o durante el proceso editorial, ya que esto puede generar alteraciones productivas, así como aumentar el impacto y la citación del trabajo publicado (Véase El Efecto del Acceso Libre).
.png){kind=logo}
