New functions of Audit Courts: Legal Basis, Boundaries, and Constraints
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v12i1.14191Keywords:
public policies; audit courts; governance; functions; control.Abstract
The article examines the evolution of the functions of Audit Courts (Tribunais de Contas, TCs) in the context of contemporary public governance demands. Traditionally focused on accounting and budgetary oversight, the TCs have expanded their roles to include new functions such as educational, inductive, and articulative capacities, addressing normative and societal changes. These new functions are grounded in constitutional commitments to maximize fundamental rights and the objectives of the Republic, such as promoting transparency and enhancing public management efficiency. Furthermore, the inclusion of policy monitoring and evaluation in budgetary laws underscores the need for more proactive and integrated external control. The article acknowledges the pivotal role of Audit Courts in strengthening the Democratic Rule of Law by fostering transparency, social oversight, and administrative efficiency—central elements for the effectiveness of public policies and the consolidation of fundamental rights.
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