Impedimentos à execução do orçamento impositivo e o prejuízo ao planejamento da atividade do Estado

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.14409/redoeda.v7i1.9300

Palabras clave:

orçamento impositivo, presidencialismo de coalizão, clientelismo, planejamento, políticas públicas

Resumen

As emendas constitucionais n. 86, de 17 de março de 2015, n. 100, de 26 de junho de 2019 e n. 105, de 12 de dezembro de 2019 instituíram e disciplinaram modalidades e formas de execução do chamado “orçamento impositivo”, caracterizado pela obrigatoriedade de execução de programação orçamentária proveniente de emendas parlamentares individuais e de bancadas de Estado ou do Distrito Federal. Destaca-se o papel que as emendas parlamentares exercem para a governabilidade do País no contexto do presidencialismo de coalizão e que a criação do orçamento impositivo não foi capaz de afastar o clientelismo, provocando ainda, uma interferência no planejamento da atividade do Estado, especialmente no tocante à execução de políticas públicas.

Biografía del autor/a

  • Mariane Yuri Shiohara Lubke, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, ,

    Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professora do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Sócia do Escritório Shiohara Lubke Advogados Associados. E-mail: marishio@hotmail.com

  • Luiz Alberto Blanchet, Pontifícia Universidade Católica do Paraná-Brasil, , Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR

    Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PPGD/PUCPR) e Membro Catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), Sócio do escritório Blanchet Advogados Associados. E-mail: blanchet@blanchet.adv.br

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Publicado

2020-09-30

Número

Vol. 7 Núm. 1 (2020): enero/junio

Sección

Artículos

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Cómo citar

Impedimentos à execução do orçamento impositivo e o prejuízo ao planejamento da atividade do Estado. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, v. 7, n. 1, p. 83–112, 2020. DOI: 10.14409/redoeda.v7i1.9300. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9300. Acesso em: 29 abr. 2026.