Impedimentos à execução do orçamento impositivo e o prejuízo ao planejamento da atividade do Estado
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v7i1.9300Palabras clave:
orçamento impositivo, presidencialismo de coalizão, clientelismo, planejamento, políticas públicasResumen
As emendas constitucionais n. 86, de 17 de março de 2015, n. 100, de 26 de junho de 2019 e n. 105, de 12 de dezembro de 2019 instituíram e disciplinaram modalidades e formas de execução do chamado “orçamento impositivo”, caracterizado pela obrigatoriedade de execução de programação orçamentária proveniente de emendas parlamentares individuais e de bancadas de Estado ou do Distrito Federal. Destaca-se o papel que as emendas parlamentares exercem para a governabilidade do País no contexto do presidencialismo de coalizão e que a criação do orçamento impositivo não foi capaz de afastar o clientelismo, provocando ainda, uma interferência no planejamento da atividade do Estado, especialmente no tocante à execução de políticas públicas.
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2020-09-30
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SHIOHARA LUBKE, M. Y.; BLANCHET, L. A. Impedimentos à execução do orçamento impositivo e o prejuízo ao planejamento da atividade do Estado. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, v. 7, n. 1, p. 83–112, 2020. DOI: 10.14409/redoeda.v7i1.9300. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9300. Acesso em: 31 dic. 2024.
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