La solución de controversias en la contratación pública internacional (CPI)
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i2.10650Palavras-chave:
contratación pública, derecho indicativo, solución de controversias, arbitraje, inversiónResumo
Una cláusula de solución de controversias dentro de un contrato público, otorga certidumbre a las partes y seguridad jurídica para el cumplimiento o ejecución en las condiciones y término, s pactados. Dentro del ámbito internacional de la contratación pública, se ha intensificado el arbitraje en consonancia con el artículo 17 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos para resolver conflictos donde intervengan entidades estatales, incluyendo empresas productivas del estado, así como en las leyes en la materia. El objetivo de este artículo es delimitar la cobertura y alcance de un acuerdo arbitral, cómo y cuando se pacta una cláusula de esta naturaleza y principalmente si se fundamenta en un contrato, en una ley interna o en un tratado internacional.
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