Voucher como instrumento de fomento da educação básica no Estado Social e Democrático de Direito

Autores/as

  • Adriana da Costa Ricardo Schier Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil
  • André Luis Bortolini Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil

DOI:

https://doi.org/10.14409/redoeda.v9i1.12371

Resumen

Este artigo tem o propósito de examinar a legitimidade da instituição de fomento de educação básica pelo Estado via voucher (vale-educação). Pretende-se problematizar a viabilidade da adoção de tal instituto com alicerce no princípio da subsidiariedade, quadro que demandaria a retirada do Estado de seu dever constitucional de prestação direta de serviços públicos de educação básica de qualidade. Sustentar-se-á que a escolha pelo constituinte de 1988 de um modelo de Estado Social e Democrático de Direito permite a este a utilização eventual de parcerias, de forma planejada, a exemplo de fomento via vouchers, à luz do princípio da socialidade, criando condições para que parceiros privados possam estender aos cidadãos, como um complemento da atuação do poder público, o máximo acesso ao direito fundamental à educação básica de qualidade, numa perspectiva de consensualidade, com vistas ao desenvolvimento nacional.

Citas

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Publicado

2022-08-28

Cómo citar

DA COSTA RICARDO SCHIER, A.; BORTOLINI, A. L. Voucher como instrumento de fomento da educação básica no Estado Social e Democrático de Direito. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 181–204, 2022. DOI: 10.14409/redoeda.v9i1.12371. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/12371. Acesso em: 18 nov. 2024.

Número

Sección

Artículos