Voucher como instrumento de fomento da educação básica no Estado Social e Democrático de Direito
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v9i1.12371Abstract
This article has the purpose of examining the legitimacy of the institution of basic education promotion by the State via voucher (education voucher). It is intended to problematize the feasibility of adopting such an institute based on the principle of subsidiarity, a framework that demands the withdrawal of the State from its constitutional duty to provide public services for quality basic education. It will be argued that the choice made by the 1988 constituent of a model of a Social and Democratic State of Law imposes on the latter the possible use of partnerships in a planned way, such as promotion via vouchers, in the light of the principle of sociality, creating conditions so that private partners can extend to citizens, as a complement to the performance of public power, the maximum access to the fundamental right to basic quality education, with a view to consensuality, with a view to national development.
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