A transparência e o direito de acesso no tratamento de dados pessoais: considerações sobre intersecções entre Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Acesso à Informação no Brasil

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.14409/redoeda.v10i2.13413

Palabras clave:

tratamento de dados pessoais pelo Estado, proteção de dados pessoais, direito de acesso, transparência, accountability

Resumen

O objetivo do presente trabalho é analisar a transparência e o direito de acesso no tratamento de dados pessoais a partir de considerações sobre as intersecções entre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Lei de Acesso à Informação (LAI). O procedimento metodológico utilizado combinou as seguintes técnicas: raciocínio dedutivo, pesquisa qualitativa e revisão bibliográfica. As conclusões foram as seguintes: (1) Transparência, acesso e accountability no tratamento de dados pessoais têm elevada importância, seja porque não é possível interromper o fluxo informacional, mas apenas adequá-lo tornando-o transparente, seja porque esses são os antídotos aos diversos riscos inerentes à atividade de tratamento desenvolvida pelo Estado. (2) Para a efetivação do direito de acesso aos dados tratados pelo Estado, foram feitas proposições a respeito da abrangência do escopo do direito de acesso, bem como sobre possíveis modulações do direito, de modo a manter a sua efetividade mesmo em casos de restrição. (3) Para que a LGPD não seja inadequadamente invocada como forma de restrição ao acesso às informações públicas determinado pela LAI, defendeu-se a necessidade de interpretação de ambas as legislações de acordo com seu ponto de convergência, bem como a utilização de critério adequado para selecionar e equilibrar os interesses em conflito.

Biografía del autor/a

Rafaella Nátaly Fácio, Universidade Federal do Paraná

Mestra e Bacharela em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR (Curitiba, Brasil). Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar – IDRFB (Curitiba, Brasil). Membro do Instituto Paranaense de Direito Administrativo – IPDA. Advogada.

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Publicado

2023-12-30

Cómo citar

FÁCIO, R. N. A transparência e o direito de acesso no tratamento de dados pessoais: considerações sobre intersecções entre Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Acesso à Informação no Brasil. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, [S. l.], v. 10, n. 2, p. e247, 2023. DOI: 10.14409/redoeda.v10i2.13413. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/13413. Acesso em: 27 nov. 2024.

Número

Sección

Artículos