Transparency and the Right of Access in Personal Data Processing: Considerations on Intersections between the Brazilian General Data Protection Law and the Access to Information Law
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v10i2.13413Keywords:
State processing of personal data; personal data protection; right of access; transparency; accountability.Abstract
The objective of this paper is to analyze transparency and the right of access in the processing of personal data through considerations about the intersections between the General Data Protection Law (LGPD) and the Access to Information Law (LAI). The methodological approach employed combined the following techniques: deductive reasoning, qualitative research, and literature review. The conclusions drawn are as follows: (1) Transparency, access, and accountability in the processing of personal data hold significant importance, either because it is not possible to interrupt the flow of information but only adapt it to make it transparent, or because these are the antidotes to the various risks inherent in the data processing activities carried out by the State. (2) In order to effectively realize the right of access to data processed by the State, propositions were made regarding the scope of the right of access, as well as possible modulations of the right, to maintain its effectiveness even in cases of restriction. (3) To ensure that the LGPD is not improperly invoked as a means of restricting access to public information mandated by the LAI, it was argued for the need to interpret both legislations in accordance with their points of convergence, as well as the use of an appropriate criterion to select and balance conflicting interests.
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