La nueva ley anticorrupción brasileña: aspectos controvertidos y los mecanismos de responsabilización de las personas jurídicas

Autores/as

  • Emerson Gabardo Universidade Federal do Paraná y Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Gabriel Morettini e Castella Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.14409/rr.v2i1.4630

Palabras clave:

corrupción, empresa, compliance, Ley Anticorrupción (n° 12.846/2013), moralidad administrativa, interés público

Resumen

El presente artículo trata sobre la más reciente norma de combate de la corrupción en Brasil, la Ley 12.846, de 2013 – que pasó a ser llamada de “Ley Anticorrupción Empresarial”. De forma novedosa, la norma bajo examen trajo para el ordenamiento jurídico patrio un conjunto de medidas preventivas y represivas de combate de la corrupción, ante las personas jurídicas. El artículo busca describir sus principales puntos de interés, como también analizar los problemas inherentes a la falta de regulación del procedimiento administrativo, a la ausencia de criterios para la aplicación de las sanciones, como también de las circunstancias atenuantes y la naturaleza de la responsabilidad objetiva. Ante dicha problemática, el texto tiene como objetivo elaborar un estudio sobre la cuestión de la descentralización de la conducción de los procedimientos administrativos. Por fin, se debate la regulación de los programas de compliance. En este sentido, se propone como alternativa la centralización de la gestión de los procedimientos administrativos, con la asunción de potestades por los Tribunales de Cuentas de los entes de la Federación, como también la elaboración de una ley específica que contemple, de forma expresa, el compliance en las corporaciones, estableciendo parámetros más detallados de lo que las legislaciones tratan genéricamente sobre compliance, de modo a volver viable la orientación de las conductas y comportamientos de las personas jurídicas interesadas en contratar con la administración pública, como también colaborar en el combate de la corrupción.

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Publicado

2015-03-26

Cómo citar

GABARDO, E.; MORETTINI E CASTELLA, G. La nueva ley anticorrupción brasileña: aspectos controvertidos y los mecanismos de responsabilización de las personas jurídicas. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 71–88, 2015. DOI: 10.14409/rr.v2i1.4630. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4630. Acesso em: 4 nov. 2024.

Número

Sección

Artículos