Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11): uma análise da utilização da lei e seu entendimento nos principais tribunais de justiça do país

  • Ricardo Vidotto Monteiro Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar
Palabras clave: lei de acesso à informação, transparência, publicidade, pesquisa jurisprudencial.
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Resumen

No contexto dos aspectos referentes à aplicação da recente Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), do Brasil, o presente trabalho traz, como objetivo principal, uma pesquisa jurisprudencial a fim de revelar como funciona essa norma, junto a seus variados efeitos jurídicos, nos principais Tribunais de Justiça do país. O grande esforço deste mandamento legal é o de regulamentar os procedimentos a serem seguidos pelos entes a ela sujeitos. Assim, tal lei propõe-se a promover o máximo de acesso às informações públicas, quanto possível, pronta a inaugurar novos mecanismos de promoção ao exercício de uma cidadania mais ativa por parte dos administrados, no exercício do controle do Estado. Sobre a metodologia desenvolvida, o trabalho apresenta uma análise de cem acórdãos judiciais dos cinco maiores Tribunais de Justiça brasileiros, distribuído vinte para cada ente federativo. As conclusões finais extraídas da pesquisa revelam quais são os principais instrumentos processuais utilizados, os sujeitos (ativos e passivos) da relação jurídica formada com base na Lei de Acesso à Informação, quais as motivações mais relevantes ao se fazer uso desta Lei e, ainda, apresenta qual o índice de manifestações judiciais que determinaram o sigilo, constando todas essas decisões devidamente esmiuçadas.

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Biografía del autor

Ricardo Vidotto Monteiro, Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar

Aluno de especialização em Direito Administrativo pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. E-mail: ricardovidottomonteiro@gmail.com

Citas

BRASIL. Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Publicação DOU 16.05.2012.

BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, DOU, seção 1, edição extra, 18.11.2011.

BRASIL. Lei n. 11.105, de 16 de março de 2015. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Publicação DOU 17.03.2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação nº 16282. Relatoria: Min. Rosa Weber. Julgado em 06/12/2013. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28Rcl%24.SCLA.+E+16282.NUME.%29+NAO+S.PRES.&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/odmt4cx>. Acessado em: 22/10/15.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Suspensão de Segurança nº 3902/SP. Relator(a): Ministro Ayres Britto. Tribunal Pleno. Julgado em 09.06.2011.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Embargos de Declaração nº 1.0000.14.011831-6/001. Relatoria Des.(a) Sandra Fonseca. 6ª C. Cível. Julgado em 10/03/2015.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Embargos de Declaração nº 1.0000.14.011831-6/002. Relatoria Des.(a) Sandra Fonseca. 6ª C. Cível. Julgado em 02/06/2015.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Embargos Infringentes nº 1.0145.13.052150-6/002. Relatoria: Des. Edilson Fernandes. 6ª C. Cível. Julgado em 24/03/2015.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro. Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 0000432-29.2014.8.19.0000. Relatoria: Luiz Zveiter. Órgão Especial. Julgado em 13.10.2014.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro. Mandado de Segurança nº 0000432-29.2014.8.19.0000. Relatoria: Luiz Zveiter. Órgão Especial. Julgado em 04.08.2014.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul. Mandado de Segurança nº 70054867064. Relatoria: Irineu Mariani. Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis. Julgado em 09/08/2013.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação nº 0005032-78.2013.8.26.0115. Relatoria Des. Marcelo Semer. 10ª Câmara de Direito Público. Julgado em 25.05.2015.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Cível nº 1062817-2. Relatoria Des. Edison de Oliveira Macedo Filho. 5ª C. Cível. Julgado em 17.09.2013.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Cível nº 1083542-0. Relatoria Des. Nilson Mizuta. 5ª C. Cível. Julgado em 24.09.2013.

CLÉVE, Clèmerson Merlin; FRANZONI, Júlia Ávila. Administração Pública e a Nova Lei De Acesso À Informação. Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 32, out./nov./dez. 2012. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-32-DEZEMBRO-2012-CLEMERSON-CLEVE.pdf>. Acesso em: 02/09/15.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Panorama do governo Estadual. Disponível em: <http://relatorios.cgu.gov.br/Visualizador.aspx?id_relatorio=1>. Acessado em: 08.09.2015.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Panorama do governo Municipal. Disponível em: <http://relatorios.cgu.gov.br/Visualizador.aspx?id_relatorio=2>. Acessado em: 08.09.2015.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICAS (IBGE). Tabela 1 – Produto Interno Bruto das Grandes Regiões e Unidades da Federação - 2002-2012. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/contasregionais/2012/default_xls_2002_2012.shtm>. Acessado em: 11/03/15.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Direito fundamental de acesso à informação. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 56, p. 127-146, abr./jun. 2014.

ORTOLAN, Marcelo Augusto Biehl. Matrizes Federativas e a Federação Brasileira: Entre o federalismo legislativo e o federalismo administrativo. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal do Paraná, 2010. Disponível em: <http://dspace.c3sl.ufpr.br:8080/dspace/bitstream/handle/1884/31414/M1407JU.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acessado em: 23.10.15.

SALGADO, Eneida Desiree. Lei de Acesso à Informação (LAI): comentários à Lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012. São Paulo: Atlas, 2015.

VALIM, Rafael. El derecho fundamental de acceso a la información pública en el Derecho brasileño. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 3, n. 1, p. 169-181, jan./abr. 2016. DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v3i1.4511.

Publicado
2016-12-30
Cómo citar
Vidotto Monteiro, R. (2016). Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11): uma análise da utilização da lei e seu entendimento nos principais tribunais de justiça do país. Revista Eurolatinoamericana De Derecho Administrativo, 3(2), 63-97. https://doi.org/10.14409/rr.v3i2.7116
Sección
Artículos