Access to information Law (Law n. 12.527/11): an analysis of the use of the law and its understanding in the Brazilian main courts of appeal

Authors

  • Ricardo Vidotto Monteiro Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar

DOI:

https://doi.org/10.14409/rr.v3i2.7116

Keywords:

law of information access; transparency; publicity; jurisprudential research

Abstract

In context of application of aspects regarding to the recent Law of Information Access (Law No. 12,527 / 2011), this work brings a jurisprudential research with the promise to reveal how the Law of Information Access operates, with its various legal effects, in main Courts of Justice in Brazil. The great effort of this law is to regulate the procedures to be followed by the entities submitted to it. In this way, such a law propose to promote the maximum access to public information as possible, ready to open new promotion mechanisms to exercise a more active citizenship by its citizens, in the exercise of the State control. About developed methodology, the work brings an analysis of one hundred judicial decisions of the five largest Brazilian Courts of Justice, distributed twenty for each state. After research, it was found which are the principal procedural instruments, the subjects (active and passive) of the legal relationship composed by theme, which are most important reasons to make use of this law, and yet, it was found which is the index of judicial events that determined the secrecy, and these decisions were properly detailed.

Author Biography

Ricardo Vidotto Monteiro, Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar

Aluno de especialização em Direito Administrativo pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. E-mail: ricardovidottomonteiro@gmail.com

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Published

2016-12-30

How to Cite

Vidotto Monteiro, R. (2016). Access to information Law (Law n. 12.527/11): an analysis of the use of the law and its understanding in the Brazilian main courts of appeal. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, 3(2), 63–97. https://doi.org/10.14409/rr.v3i2.7116

Issue

Vol. 3 No. 2 (2016): July/December

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