A incidência do princípio da indisponibilidade do interesse público nas transações judiciais envolvendo a Administração Pública
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v6i1.8851Palabras clave:
interesse público, indisponibilidade, Administração Pública, transação, acordoResumen
A indisponibilidade do interesse público é considerado um dos princípios regentes do regime jurídico-administrativo no Brasil. A partir de suas diversas hipóteses de aplicação, difundiu-se a equivocada ideia de que por força desse princípio a Administração Pública não estaria autorizada a realizar transações para evitar ou encerrar litígios judiciais. O artigo objetiva estudar esse tema, focando no movimento da consensualização do Direito Administrativo e defendendo que a indisponibilidade do interesse público não apenas não deve ser encarada como um empecilho à realização desses acordos, como ele inclusive acaba por fomentar, em diversas situações, a solução não-adversarial para os conflitos.
Citas
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2019-06-29
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FARIA, L. A incidência do princípio da indisponibilidade do interesse público nas transações judiciais envolvendo a Administração Pública. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, v. 6, n. 1, p. 77–106, 2019. DOI: 10.14409/redoeda.v6i1.8851. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8851. Acesso em: 19 dic. 2024.
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