A incidência do princípio da indisponibilidade do interesse público nas transações judiciais envolvendo a Administração Pública
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v6i1.8851Palavras-chave:
interesse público, indisponibilidade, Administração Pública, transação, acordoResumo
A indisponibilidade do interesse público é considerado um dos princípios regentes do regime jurídico-administrativo no Brasil. A partir de suas diversas hipóteses de aplicação, difundiu-se a equivocada ideia de que por força desse princípio a Administração Pública não estaria autorizada a realizar transações para evitar ou encerrar litígios judiciais. O artigo objetiva estudar esse tema, focando no movimento da consensualização do Direito Administrativo e defendendo que a indisponibilidade do interesse público não apenas não deve ser encarada como um empecilho à realização desses acordos, como ele inclusive acaba por fomentar, em diversas situações, a solução não-adversarial para os conflitos.
Referências
ALESSI, Renato. Sistema istituzionale del diritto amministrativo italiano. Milano: Giuffrè, 1953.
ALVES, Adler Anaximandro de Cruz e. A atuação cidadã da AGU na redução da litigiosidade envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social: considerações acerca de instrumentos de ação da AGU capazes de promover o amplo reconhecimento de direitos sociais. Revista da AGU, Brasília, ano 09, n. 23, p. 7-46, jan./mar. 2010.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. Transações administrativas: um contributo ao estudo do contrato administrativo como mecanismo de prevenção e terminação de litígios e como alternativa à atuação administrativa autoritária, no contexto de uma administração pública mais democrática. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
BERGAMASCHI, André Luís. A resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública por meio de mecanismos consensuais. São Paulo, 2015. 290 f. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de São Paulo.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. MS 11.308/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/04/2008, DJe 19/05/2008.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal, SE 5206 AgR, Relator(a): Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2001, DJ 30-04-2004.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 253885, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, julgado em 04/06/2002, DJ 21-06-2002 PP-00118 EMENT VOL-02074-04 PP-00796.
CAMBI, Eduardo; SOUZA, Fernando Machado de. A disponibilidade do interesse público no Novo Código de Processo Civil e o princípio da eficiência na Administração. Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 44, n. 142, p. 129-153, jun. 2017.
CAMPOS, Vítor Pierantoni; SILVA, Carla Cristina Guimarães Trovão; SILVA, Mariana Moreira e. Transação: matéria de fato e matéria de direito nos Juizados especiais federais. In: GUEDES, Jefferson Carús (Org.). Juizados especiais federais. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
CARDOZO, Raquel Nery; CARDOZO, José Carlos. A utilização dos meios alternativos de resolução de conflitos no fornecimento de medicamentos pela Administração Pública brasileira. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflito, Brasília, v. 2, n. 1, p. 81-99, jan./jun. 2016.
CARVALHO NETO, Tarcísio Vieira de. Por uma Administração Pública comprometida com o justo. Correio Braziliense, Brasília, Direito&Justiça, 19 mar. 2012.
CATARINO, João Ricardo; ROSSINI, Guilherme de Mello. A transação tributária e o mito da (in)disponibilidade dos interesses fazendários. Revista da AGU, Brasília, v. 15, n. 02, p. 155-186, abr./jun. 2016.
DIAS, Rodrigo Bernardes. A conciliação nos juizados especiais federais. In: GUEDES, Jefferson Carús (Org.). Juizados especiais federais. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
FARIA, Luzardo. Direito fundamental à saúde: regime jurídico-constitucional e exigibilidade judicial. Revista Thesis Juris, São Paulo, v. 3, n. 2, p. 307-337, jul./dez. 2014. p. 324-332.
FARIA, Luzardo. Da judicialização dos direitos sociais à necessidade de respeito administrativo aos precedentes judiciais: uma análise empírica da jurisprudência do TRF4 sobre direito à saúde. Revista Digital de Direito Administrativo, Ribeirão Preto, v. 2, n. 1, p. 341-366, dez. 2014.
FARIA, Luzardo. O art. 26 da LINDB e a legalidade dos acordos firmados pela Administração Pública: uma análise a partir do princípio da indisponibilidade do interesse público. In: VALIATI, Thiago Priess; HUNGARO, Luis Alberto; CASTELLA, Gabriel Morettini e (Orgs.). A Lei de Introdução e o Direito Administrativo Brasileiro. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2019.
FARIA, Luzardo. O princípio da indisponibilidade do interesse público e a consensualidade no Direito Administrativo. Curitiba, 2019. 338 f. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná.
FERREIRA, Daniel; PELLEGRINELLO, Ana Paula. O regime jurídico-administrativo como falsa-barreira à conciliação pelas estatais no âmbito da Justiça do Trabalho. In: PONTES FILHO, Valmir; MOTTA, Fabrício; GABARDO, Emerson (Coords.). Administração Pública: novos desafios para a transparência, probidade e desenvolvimento. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
GAMA, Evandro Costa. Conciliação e transação nas causas de natureza tributária nos juizados especiais federais. In: GUEDES, Jefferson Carús (Org.). Juizados especiais federais. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
GRAU, Eros Roberto. Arbitragem e Contrato Administrativo. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 21, p. 141-148, mar. 2002.
GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. A arbitragem nos contratos da administração pública. In: PONTES FILHO, Valmir; MOTTA, Fabrício; GABARDO, Emerson (Coords.). Administração Pública: novos desafios para a transparência, probidade e desenvolvimento. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
HACHEM, Daniel Wunder. Crise do Poder Judiciário e a venda do sofá. O que a Administração e a Advocacia Pública têm a ver com isso? Crise econômica e soluções jurídicas, n. 301, abr. 2016. Disponível em: <https://revistadostribunais.com.br/maf/app/widget/document?docguid=I66ec0460090c11e682c1010000000000>.
HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da supremacia do interesse público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
LIMA, Carlos Eduardo Dantas de Oliveira. A evolução da conciliação na Procuradoria-Geral da União. Revista da AGU, Brasília, ano XIII, n. 40, p. 119-148, abr./jun. 2014.
MAROLA, Eugenia Cristina Cleto. Arbitragem e os contratos da Administração Pública. São Paulo, 2015. 203 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Arbitragem e Administração Pública: contribuição para o sepultamento do tema. Interesse Público – IP, Porto Alegre, ano 12, n. 63, nov./dez. 2010. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/bidLogin.aspx?ReturnUrl=%2fbid%2fPDI0006.aspx%3fpdiCntd%3d70916&pdiCntd=70916>.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
MELLO, Rafael Munhoz. Arbitragem e Administração Pública. Revista Direito do Estado em Debate, Curitiba, n. 6, p. 47-81, 2015.
MENDONÇA, Priscila Faricelli de. Transação e arbitragem nas controvérsias tributárias. São Paulo, 2013. 212 f. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade de São Paulo.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo, Arbitragem nos Contratos Administrativos. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, vol. 209, p. 81-90, jul./set. 1997.
NEVES, Rodrigo Santos. Audiências de conciliação e a Fazenda Pública: o dogma da indisponibilidade do interesse público em juízo. Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. 990, p. 289-306, abr. 2018.
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e acordo na Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2015.
PARADA, André Luiz Nascimento. Arbitragem nos contratos administrativos: análise crítica dos obstáculos jurídicos suscitados para afastar sua utilização. Curitiba: Juruá, 2015.
ROCHA, Silvio Luís Ferreira da. A administração pública e a mediação. In: PONTES FILHO, Valmir; MOTTA, Fabrício; GABARDO, Emerson (Coords.). Administração Pública: novos desafios para a transparência, probidade e desenvolvimento. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
RODRIGUES, Igor Fonseca. Análise econômica da conciliação previdenciária. Revista da AGU, Brasília, n. 26, p. 185-202.
SÁ, Rodrigo Mendes de. Os meios consensuais de solução de conflitos na esfera judicial e o Poder Público: análise do artigo 4º da Lei nº 9.469/97 à luz da sistemática dos recursos repetitivos no STF e no STJ. Publicações da Escola da AGU, Brasília, p. 261-285.
SCHIRMER, Mário Sérgio de Abuquerque. Impossibilidade de realização de acordos no âmbito do Direito Administrativo sem a existência de lei expressamente autorizando a avença. Repositório do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária. Curitiba: CAOP-MPPR, 2013. Disponível em: <http://www.patrimoniopublico.mppr.mp.br/arquivos/File/Artigos_Testes_Estudos/Tese_Acordo_Fazenda.pdf>.
SCHWANKA, Cristiane. Administração Pública Consensual: a transação como método alternativo de solução de conflitos nos contratos administrativos. Curitiba, 2009. 167 f. Dissertação (Mestrado) – Programa de Mestrado em Direito, UniBrasil.
SOUZA, Luciane Moessa de. Meios consensuais de solução de conflitos envolvendo entes públicos: negociação, mediação e conciliação na esfera administrativa e judicial. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
TALAMINI, Eduardo. A (in)disponibilidade do interesse público: consequências processuais (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem, negócios processuais e ação monitória) – versão atualizada para o CPC/2015. Revista de Processo, São Paulo, ano 42, n. 264, p. 83-107, fev. 2017.
VALLE, Vivian Lima López. Contratos administrativos e um novo regime jurídico de prerrogativas contratuais na Administração Pública contemporânea: da unilateralidade ao consenso e do consenso à unilateralidade na relação contratual administrativa. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
ALVES, Adler Anaximandro de Cruz e. A atuação cidadã da AGU na redução da litigiosidade envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social: considerações acerca de instrumentos de ação da AGU capazes de promover o amplo reconhecimento de direitos sociais. Revista da AGU, Brasília, ano 09, n. 23, p. 7-46, jan./mar. 2010.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. Transações administrativas: um contributo ao estudo do contrato administrativo como mecanismo de prevenção e terminação de litígios e como alternativa à atuação administrativa autoritária, no contexto de uma administração pública mais democrática. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
BERGAMASCHI, André Luís. A resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública por meio de mecanismos consensuais. São Paulo, 2015. 290 f. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de São Paulo.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. MS 11.308/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/04/2008, DJe 19/05/2008.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal, SE 5206 AgR, Relator(a): Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2001, DJ 30-04-2004.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 253885, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, julgado em 04/06/2002, DJ 21-06-2002 PP-00118 EMENT VOL-02074-04 PP-00796.
CAMBI, Eduardo; SOUZA, Fernando Machado de. A disponibilidade do interesse público no Novo Código de Processo Civil e o princípio da eficiência na Administração. Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 44, n. 142, p. 129-153, jun. 2017.
CAMPOS, Vítor Pierantoni; SILVA, Carla Cristina Guimarães Trovão; SILVA, Mariana Moreira e. Transação: matéria de fato e matéria de direito nos Juizados especiais federais. In: GUEDES, Jefferson Carús (Org.). Juizados especiais federais. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
CARDOZO, Raquel Nery; CARDOZO, José Carlos. A utilização dos meios alternativos de resolução de conflitos no fornecimento de medicamentos pela Administração Pública brasileira. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflito, Brasília, v. 2, n. 1, p. 81-99, jan./jun. 2016.
CARVALHO NETO, Tarcísio Vieira de. Por uma Administração Pública comprometida com o justo. Correio Braziliense, Brasília, Direito&Justiça, 19 mar. 2012.
CATARINO, João Ricardo; ROSSINI, Guilherme de Mello. A transação tributária e o mito da (in)disponibilidade dos interesses fazendários. Revista da AGU, Brasília, v. 15, n. 02, p. 155-186, abr./jun. 2016.
DIAS, Rodrigo Bernardes. A conciliação nos juizados especiais federais. In: GUEDES, Jefferson Carús (Org.). Juizados especiais federais. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
FARIA, Luzardo. Direito fundamental à saúde: regime jurídico-constitucional e exigibilidade judicial. Revista Thesis Juris, São Paulo, v. 3, n. 2, p. 307-337, jul./dez. 2014. p. 324-332.
FARIA, Luzardo. Da judicialização dos direitos sociais à necessidade de respeito administrativo aos precedentes judiciais: uma análise empírica da jurisprudência do TRF4 sobre direito à saúde. Revista Digital de Direito Administrativo, Ribeirão Preto, v. 2, n. 1, p. 341-366, dez. 2014.
FARIA, Luzardo. O art. 26 da LINDB e a legalidade dos acordos firmados pela Administração Pública: uma análise a partir do princípio da indisponibilidade do interesse público. In: VALIATI, Thiago Priess; HUNGARO, Luis Alberto; CASTELLA, Gabriel Morettini e (Orgs.). A Lei de Introdução e o Direito Administrativo Brasileiro. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2019.
FARIA, Luzardo. O princípio da indisponibilidade do interesse público e a consensualidade no Direito Administrativo. Curitiba, 2019. 338 f. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná.
FERREIRA, Daniel; PELLEGRINELLO, Ana Paula. O regime jurídico-administrativo como falsa-barreira à conciliação pelas estatais no âmbito da Justiça do Trabalho. In: PONTES FILHO, Valmir; MOTTA, Fabrício; GABARDO, Emerson (Coords.). Administração Pública: novos desafios para a transparência, probidade e desenvolvimento. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
GAMA, Evandro Costa. Conciliação e transação nas causas de natureza tributária nos juizados especiais federais. In: GUEDES, Jefferson Carús (Org.). Juizados especiais federais. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
GRAU, Eros Roberto. Arbitragem e Contrato Administrativo. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 21, p. 141-148, mar. 2002.
GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. A arbitragem nos contratos da administração pública. In: PONTES FILHO, Valmir; MOTTA, Fabrício; GABARDO, Emerson (Coords.). Administração Pública: novos desafios para a transparência, probidade e desenvolvimento. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
HACHEM, Daniel Wunder. Crise do Poder Judiciário e a venda do sofá. O que a Administração e a Advocacia Pública têm a ver com isso? Crise econômica e soluções jurídicas, n. 301, abr. 2016. Disponível em: <https://revistadostribunais.com.br/maf/app/widget/document?docguid=I66ec0460090c11e682c1010000000000>.
HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da supremacia do interesse público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
LIMA, Carlos Eduardo Dantas de Oliveira. A evolução da conciliação na Procuradoria-Geral da União. Revista da AGU, Brasília, ano XIII, n. 40, p. 119-148, abr./jun. 2014.
MAROLA, Eugenia Cristina Cleto. Arbitragem e os contratos da Administração Pública. São Paulo, 2015. 203 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Arbitragem e Administração Pública: contribuição para o sepultamento do tema. Interesse Público – IP, Porto Alegre, ano 12, n. 63, nov./dez. 2010. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/bidLogin.aspx?ReturnUrl=%2fbid%2fPDI0006.aspx%3fpdiCntd%3d70916&pdiCntd=70916>.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
MELLO, Rafael Munhoz. Arbitragem e Administração Pública. Revista Direito do Estado em Debate, Curitiba, n. 6, p. 47-81, 2015.
MENDONÇA, Priscila Faricelli de. Transação e arbitragem nas controvérsias tributárias. São Paulo, 2013. 212 f. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade de São Paulo.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo, Arbitragem nos Contratos Administrativos. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, vol. 209, p. 81-90, jul./set. 1997.
NEVES, Rodrigo Santos. Audiências de conciliação e a Fazenda Pública: o dogma da indisponibilidade do interesse público em juízo. Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. 990, p. 289-306, abr. 2018.
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e acordo na Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2015.
PARADA, André Luiz Nascimento. Arbitragem nos contratos administrativos: análise crítica dos obstáculos jurídicos suscitados para afastar sua utilização. Curitiba: Juruá, 2015.
ROCHA, Silvio Luís Ferreira da. A administração pública e a mediação. In: PONTES FILHO, Valmir; MOTTA, Fabrício; GABARDO, Emerson (Coords.). Administração Pública: novos desafios para a transparência, probidade e desenvolvimento. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
RODRIGUES, Igor Fonseca. Análise econômica da conciliação previdenciária. Revista da AGU, Brasília, n. 26, p. 185-202.
SÁ, Rodrigo Mendes de. Os meios consensuais de solução de conflitos na esfera judicial e o Poder Público: análise do artigo 4º da Lei nº 9.469/97 à luz da sistemática dos recursos repetitivos no STF e no STJ. Publicações da Escola da AGU, Brasília, p. 261-285.
SCHIRMER, Mário Sérgio de Abuquerque. Impossibilidade de realização de acordos no âmbito do Direito Administrativo sem a existência de lei expressamente autorizando a avença. Repositório do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária. Curitiba: CAOP-MPPR, 2013. Disponível em: <http://www.patrimoniopublico.mppr.mp.br/arquivos/File/Artigos_Testes_Estudos/Tese_Acordo_Fazenda.pdf>.
SCHWANKA, Cristiane. Administração Pública Consensual: a transação como método alternativo de solução de conflitos nos contratos administrativos. Curitiba, 2009. 167 f. Dissertação (Mestrado) – Programa de Mestrado em Direito, UniBrasil.
SOUZA, Luciane Moessa de. Meios consensuais de solução de conflitos envolvendo entes públicos: negociação, mediação e conciliação na esfera administrativa e judicial. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
TALAMINI, Eduardo. A (in)disponibilidade do interesse público: consequências processuais (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem, negócios processuais e ação monitória) – versão atualizada para o CPC/2015. Revista de Processo, São Paulo, ano 42, n. 264, p. 83-107, fev. 2017.
VALLE, Vivian Lima López. Contratos administrativos e um novo regime jurídico de prerrogativas contratuais na Administração Pública contemporânea: da unilateralidade ao consenso e do consenso à unilateralidade na relação contratual administrativa. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
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2019-06-29
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FARIA, L. A incidência do princípio da indisponibilidade do interesse público nas transações judiciais envolvendo a Administração Pública. Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo, Santa Fe, v. 6, n. 1, p. 77–106, 2019. DOI: 10.14409/redoeda.v6i1.8851. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8851. Acesso em: 19 dez. 2024.
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