Impediments to the execution of the imposing budget and the damage to the planning of the State’s activity

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14409/redoeda.v7i1.9300

Keywords:

imposing budget, coalition presidentialism, patronage, planning, public policies

Abstract

Constitutional amendments no. 86, of March 17, 2015, n. 100, of June 26, 2019 and no. 105, of December 12, 2019, instituted and disciplined modalities and forms of execution of the so-called “mandatory budget”, characterized by the mandatory execution of budgetary programming from individual parliamentary amendments and from State or Federal District benches. It highlights the role that parliamentary amendments play for the governance of the country in the context of coalition presidentialism and that the creation of the imposing budget was not able to remove political patronage and still causes
an interference in the planning of the state's activity, especially with regard to the implementation of public policies.

Author Biographies

Mariane Yuri Shiohara Lubke, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR

Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professora do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Sócia do Escritório Shiohara Lubke Advogados Associados. E-mail: marishio@hotmail.com

Luiz Alberto Blanchet, Pontifícia Universidade Católica do Paraná-Brasil

Professor do Programa de Pós Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Curitiba, PR (Brasil). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PPGD/PUCPR) e Membro Catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), Sócio do escritório Blanchet Advogados Associados

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Published

2020-09-30

How to Cite

Shiohara Lubke, M. Y., & Blanchet, L. A. (2020). Impediments to the execution of the imposing budget and the damage to the planning of the State’s activity. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, 7(1), 83–112. https://doi.org/10.14409/redoeda.v7i1.9300

Issue

Vol. 7 No. 1 (2020): January / June

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