State intervention in business and consumer relations
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i2.10427Keywords:
state intervention, social justice, business relations, consumption relations, nudgesAbstract
The relationship between the State and companies is an old discussion. The government uses the Law to create guidelines that will be followed by companies and society and the Law, in turn, uses the principles and statements of the economy to measure whether the proposed legislation and interference were efficient. Brazil, as of the Federal Constitution of 1988, needs to encourage economic development, but it cannot disregard the protection of the community and social justice. Advances in this theme, arising from the Economic Analysis of Law, motivate the debate on the issue. This text discusses state intervention in business and consumer relations, exemplifying with some practical cases and drawing notes regarding this compatibility. To support the work, a bibliographical research was carried out on the relationship between the market and the State, passing through behavioral economics tools, namely shortcuts of thought, systematic errors and nudges. It proposes, therefore, that state interventions in business relations should be limited to cases in which the market itself cannot provide solutions that stimulate the economy and guarantee the protection of the interests of the community.
References
ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Relatório preliminar de análise de impacto regulatório sobre monitoramento econômico de produtos para saúde no Brasil. Brasília, 2019. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/documents/33880/4712786/Relatorio_Preliminar_AIR_RDC_185_2006.pdf/152ff5fb-c937-46d9-8e25-04879dfcfacc. Acesso em: 17 jul. 2020.
ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Relatório preliminar de análise de impacto regulatório sobre rotulagem nutricional. Brasília, 2018. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/documents/33880/2977862/An%C3%A1lise+de+Impacto+Regulat%C3%B3rio+sobre+Rotulagem+Nutricional_vers%C3%A3o+final+3.pdf/2c094688-aeee-441d-a7f1-218336995337. Acesso em: 17 jul. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF.: Senado, 1988.
BRASIL. Lei n. 12.529/2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Brasília: Casa Civil, 2011.
BRASIL. Medida Provisória n. 881. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Brasília: Casa Civil, 2019.
COASE, R. The problem of social cost. Journal of Law and Economics, Chicago, v. 3, p. 1-44, oct. 1960.
CRASWELL, R. Passing on the costs of legal rules: efficiency and distribution in buyer-seller relationships. Stanford Law Review, California, v. 43, n. 2, p. 361-70, 1991.
DOURADO, L. F. Estado, educação e democracia no Brasil: retrocessos e resistências. Educação e Sociedade, Campinas, v. 40, e0224639, 2019.
GICO JR, I. T. Introdução à Análise Econômica do Direito. In: RIBEIRO, M. C. P.; KLEIN, V. (Org.). Análise econômica do Direito: uma introdução. Belo Horizonte: Forum, 2011.
PEREIRA, L. C. B. Estado, aparelho do Estado e sociedade civil. Brasília: ENAP, 1995.
RAMIRO, T.; FERNANDEZ, R. G. O nudge na prática: algumas aplicações do paternalismo libertário às políticas públicas. Textos de Economia, Santa Catarina, v. 20, n. 1, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/economia/article/view/2175-8085.2017v20n1p1/35327. Acesso em: 1 mai. 2020.
RIBEIRO, M. C. P.; BARROS, M. S. A relação entre direito antitruste e propriedade industrial no mercado de bebidas frias: o cotejo entre desenvolvimento e inovação. In: BARROS, C. E. C.; ASSFIM, J. M. L.; PIMENTEL, L. O. (Org.). Propriedade Intelectual. CONPEDI, Florianópolis, v. 1, p. 159-77, 2014.
RIBEIRO, M. C. P.; KOBUS, R. Concorrência no mercado de bebidas frias: fluidez conceitual e barreiras à entrada In: FOLMANN, M; GONÇALVES, O. O. (Org.). Tributação, concorrência e desenvolvimento. Curitiba: Juruá Editora, 2013. p. 183-97.
SANTOS, E. C.; FERREIRA, M. A. A indústria farmacêutica e a introdução de medicamentos genéricos no mercado brasileiro. Revista Nexos Econômicos, Salvador, v. 6, n. 2, p. 95-120, dez. 2012. Disponível em: https://portalseer.ufba.br/index.php/revnexeco/article/view/9250/6708. Acesso em: 29 jul. 2020.
SANTOS, N. E.; GONÇALVES, O. O. Pátria mãe: a relação entre o papel do Estado e estilos parentais. Revista Jurídica Direito e Paz, Lorena, v. 18, n. 35, p. 234-55, 2016.
SOUZA, C. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, v. 8, n. 16, p. 20-45, jul./dez., 2006.
SUNSTEIN, C.; THALER, R. H. Nudge: como tomar melhores decisões sobre saúde, dinheiro e felicidade. Rio de Janeiro: Objetiva, 2019.
TVERSKY, A.; KAHNEMAN, D. Julgamento sob incerteza: heurísticas e vieses. In: KAHNEMAN, D. Rápido e devagar: duas formas de pensar. Rio de Janeiro: Objetiva, 2012.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the Journal of Constitutional Research the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see the Effect of Open Access).