State intervention in business and consumer relations

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i2.10427

Keywords:

state intervention, social justice, business relations, consumption relations, nudges

Abstract

 The relationship between the State and companies is an old discussion. The government uses the Law to create guidelines that will be followed by companies and society and the Law, in turn, uses the principles and statements of the economy to measure whether the proposed legislation and interference were efficient. Brazil, as of the Federal Constitution of 1988, needs to encourage economic development, but it cannot disregard the protection of the community and social justice. Advances in this theme, arising from the Economic Analysis of Law, motivate the debate on the issue. This text discusses state intervention in business and consumer relations, exemplifying with some practical cases and drawing notes regarding this compatibility. To support the work, a bibliographical research was carried out on the relationship between the market and the State, passing through behavioral economics tools, namely shortcuts of thought, systematic errors and nudges. It proposes, therefore, that state interventions in business relations should be limited to cases in which the market itself cannot provide solutions that stimulate the economy and guarantee the protection of the interests of the community.

Author Biographies

Pedro Vitor Botan Ciceri, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil)

Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). E-mail: pedro@botanciceri.com.br

Aline Maria Hagers Bozo, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil)

Doutoranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). E-mail: alinehagers@yahoo.com.br

References

ALVES, G. R. R. Repensando a interpretação dos instrumentos contratuais de compra e venda de empresas por meio de ferramentas da economia comportamental. In: Operações de compra e venda de empresas sob a perspectiva da economia comportamental: previsibilidade do erro e intervenção. Curitiba. 2019. 217 f. Tese (Doutorado em Direito das Relações Sociais) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2019, p. 128-67.

ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Relatório preliminar de análise de impacto regulatório sobre monitoramento econômico de produtos para saúde no Brasil. Brasília, 2019. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/documents/33880/4712786/Relatorio_Preliminar_AIR_RDC_185_2006.pdf/152ff5fb-c937-46d9-8e25-04879dfcfacc. Acesso em: 17 jul. 2020.

ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Relatório preliminar de análise de impacto regulatório sobre rotulagem nutricional. Brasília, 2018. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/documents/33880/2977862/An%C3%A1lise+de+Impacto+Regulat%C3%B3rio+sobre+Rotulagem+Nutricional_vers%C3%A3o+final+3.pdf/2c094688-aeee-441d-a7f1-218336995337. Acesso em: 17 jul. 2020.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF.: Senado, 1988.

BRASIL. Lei n. 12.529/2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Brasília: Casa Civil, 2011.

BRASIL. Medida Provisória n. 881. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Brasília: Casa Civil, 2019.

COASE, R. The problem of social cost. Journal of Law and Economics, Chicago, v. 3, p. 1-44, oct. 1960.

CRASWELL, R. Passing on the costs of legal rules: efficiency and distribution in buyer-seller relationships. Stanford Law Review, California, v. 43, n. 2, p. 361-70, 1991.

DOURADO, L. F. Estado, educação e democracia no Brasil: retrocessos e resistências. Educação e Sociedade, Campinas, v. 40, e0224639, 2019.

GICO JR, I. T. Introdução à Análise Econômica do Direito. In: RIBEIRO, M. C. P.; KLEIN, V. (Org.). Análise econômica do Direito: uma introdução. Belo Horizonte: Forum, 2011.

PEREIRA, L. C. B. Estado, aparelho do Estado e sociedade civil. Brasília: ENAP, 1995.

RAMIRO, T.; FERNANDEZ, R. G. O nudge na prática: algumas aplicações do paternalismo libertário às políticas públicas. Textos de Economia, Santa Catarina, v. 20, n. 1, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/economia/article/view/2175-8085.2017v20n1p1/35327. Acesso em: 1 mai. 2020.

RIBEIRO, M. C. P.; BARROS, M. S. A relação entre direito antitruste e propriedade industrial no mercado de bebidas frias: o cotejo entre desenvolvimento e inovação. In: BARROS, C. E. C.; ASSFIM, J. M. L.; PIMENTEL, L. O. (Org.). Propriedade Intelectual. CONPEDI, Florianópolis, v. 1, p. 159-77, 2014.

RIBEIRO, M. C. P.; KOBUS, R. Concorrência no mercado de bebidas frias: fluidez conceitual e barreiras à entrada In: FOLMANN, M; GONÇALVES, O. O. (Org.). Tributação, concorrência e desenvolvimento. Curitiba: Juruá Editora, 2013. p. 183-97.

SANTOS, E. C.; FERREIRA, M. A. A indústria farmacêutica e a introdução de medicamentos genéricos no mercado brasileiro. Revista Nexos Econômicos, Salvador, v. 6, n. 2, p. 95-120, dez. 2012. Disponível em: https://portalseer.ufba.br/index.php/revnexeco/article/view/9250/6708. Acesso em: 29 jul. 2020.

SANTOS, N. E.; GONÇALVES, O. O. Pátria mãe: a relação entre o papel do Estado e estilos parentais. Revista Jurídica Direito e Paz, Lorena, v. 18, n. 35, p. 234-55, 2016.

SOUZA, C. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, v. 8, n. 16, p. 20-45, jul./dez., 2006.

SUNSTEIN, C.; THALER, R. H. Nudge: como tomar melhores decisões sobre saúde, dinheiro e felicidade. Rio de Janeiro: Objetiva, 2019.

TVERSKY, A.; KAHNEMAN, D. Julgamento sob incerteza: heurísticas e vieses. In: KAHNEMAN, D. Rápido e devagar: duas formas de pensar. Rio de Janeiro: Objetiva, 2012.

Published

2021-12-30

How to Cite

BOTAN CICERI, P. V.; HAGERS BOZO, A. M. State intervention in business and consumer relations. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, Santa Fe, v. 8, n. 2, p. 89–106, 2021. DOI: 10.14409/redoeda.v8i2.10427. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10427. Acesso em: 19 dec. 2024.