The built to suit contract in the public sphere and the new Brazilian bidding law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i2.10447

Keywords:

built to Suit, customized lease, administrative contract, rent, bidding law

Abstract

The contracting in the model built to allow the enjoyment and adaptation of third-party properties or adaptation of Public Administration properties, without the immediate commitment of budgetary resources. In such contracting, the financial contribution is given in a different way, as opposed to what occurs in a work or engineering service integrated to the expenses of the Public Authority. The one built to serve helps in the immediate exemption of public investment with an infrastructure execution and the consequent allocation of resources to the realization of public services outlined in the Federal Constitution. However, with the supervening of Law No. 14,133/2021, which determined the repeal of the provisions that authorized the use of the institute in the public sphere, uncertainty was generated regarding the legality of the use of the respective contracting model by the Public Administration, under the new paradigm. This study analyzes whether there is support for the application of built to suit in the public sphere, as well as establishing the legal parameters to be observed under the archetype of Law No. 14.133/2021.

Author Biographies

Rafael Costa Santos, Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Brasil)

Mestrando em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Procurador do Estado do Paraná. E-mail: rafaelcostasant@gmail.com

Leticia Franco de Souza, Unibrasil

Graduada em Direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil (Curitiba, Brasil). Assessora na Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. E-mail: leticiafranco.adv@outlook.com

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Published

2021-12-30

How to Cite

Santos, R. C., & de Souza, L. F. (2021). The built to suit contract in the public sphere and the new Brazilian bidding law. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, 8(2), 157–184. https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i2.10447