Emancipatory legal pluralism and its contributions to the indigenous people recognition and treatment: a look at the Brazilian case
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v10i1.12419Keywords:
Latin America; constitutionalism; indigenous law; legal pluralism; critical theory.Abstract
The plurality of norms and regulations is an inherent condition of law itself as a social regulation form. In this respect, pluralism, rather than a theoretical conception, is a material and concrete feature of legal phenomenon. The purpose of this article is to analyze legal pluralism in Brazil, focusing on the indigenous people reality, from the critical theory perspective, which, in turn, conceives and projects an emancipatory legal pluralism. The question is: to what extend does legal pluralism, from a critical perspective of law and state, contribute to the recognition of Brazilians indigenous people rights? We argued that emancipatory legal pluralism could contribute positively to the native people protection, which we will demonstrate through the analysis of two concrete cases that will dialogue with the exposed concepts. We used a theoretical-conceptual bibliographic research technique.
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