Access to Justice for Minority Shareholders of the Brazilian Capital Market: An Analysis in the Light of Ex Post Transaction Costs

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14409/redoeda.v10i2.13148

Keywords:

transaction costs; minority shareholders; access to justice; public company; novo mercado.

Abstract

The consolidation of corporate arbitration had an impact on the interpretation of the guarantee of access to justice, especially for minority shareholders. The purpose of this article is to analyze whether, based on Oliver E. Williamson's Theory of Transaction Costs, the compulsory adoption of arbitration represents a gain for the enforcement system in the Brazilian capital market. For the development of this research, the deductive-descriptive scientific method and the empirical and bibliographical research technique were used. It was observed that the binding of all shareholders of a given company to the arbitration clause is associated with at least two ex post transaction costs: the cost of poor adaptation of arbitration in the capital market, as only the shareholder who has substantial private resources will be able to exercise his rights; and a configuration and operating cost consistent with the total secrecy of the arbitration procedure, which undermines the assessment of the effectiveness of the investor protection system. Next, an analysis was made of how the organizational structure composed of minority shareholders could modify the analyzed legal institutions. Finally, it was possible to conclude that the current legal diploma is outdated and that the enforcement system in the Brazilian capital market is not equally efficient for all players.

Author Biographies

Maria Eduarda Ferreira Piccoli, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Mestranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil). Membro do Grupo de Estudos em Análise Econômica do Direito - GRAED da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Associada do Instituto Prof. Assis Gonçalves. Advogada.

Oksandro Osdival Gonçalves, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil). Professor titular de Direito Comercial da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil). Pós-Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado.

References

BCB – Banco Central do Brasil. Taxas de juros básicas – Histórico. Brasília: BCB, 2023. Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros > Acesso em 25 jul. 2023.

B3 - Brasil, Bolsa, Balcão. Bolsa de Valores São Paulo. Custas e honorários. São Paulo, SP: 2011. Disponível em < https://www.camaradomercado.com.br/pt-br/arbitragem--custas-e-despesas.html > Acesso em 25 jul. 2023.

B3 - Brasil, Bolsa, Balcão. Bolsa de Valores São Paulo. Regulamento da Câmara do Mercado. São Paulo, SP: 2011. Disponível em < https://www.camaradomercado.com.br/pt-br/arbitragem.html > Acesso em 10 jul. 2023.

B3 - Brasil, Bolsa, Balcão. Bolsa de Valores São Paulo. Regulamento do Novo Mercado. São Paulo, SP: 2017. 45 p. Disponível em: < https://www.b3.com.br/data/files/B7/85/E6/99/A5E3861012FFCD76AC094EA8/Regulamento%20do%20Novo%20Mercado%20-%2003.10.2017%20%28Sancoes%20pecuniarias%202019%29.pdf >. Acesso em: 17 jun. 2023.

B3 - Brasil, Bolsa, Balcão. Bolsa de Valores São Paulo. Relatório sobre Pessoa Física CVM - 1º Trimestre de 2023. São Paulo: B3, 2023. Disponível em: < https://www.b3.com.br/pt_br/market-data-e-indices/servicos-de-dados/marketdata/consultas/mercado-a-vista/perfil-pessoas-fisicas/perfil-pessoa-fisica/ >. Acesso em 16 jun. 2023. Base de Dados.

BITTENCOURT, Mauricio Vaz Lobo. O princípio da eficiência. In: RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; KLEIN, Vinicius (org). Análise econômica do Direito: uma introdução. Belo Horizonte: Forum, 2011.

CAMPINHO, Sergio. Curso de direito comercial: sociedade anônima. São Paulo: Editora Saraiva, 2023

CARTER, James H. Class arbitration in the United States: life after death? In: HANOTIAU, Bernard; SCHWARTZ, Eric. Class and Group Actions in Arbitration. Haia: Kluwer Law International and International Chamber of Commerce, 2016.

COASE, Ronald. O Problema do Custo Social. The Latin American and Caribbean Journal of Legal Studies, volume 3, issue 1, 2008, article 9.

EIZIRIK, Nelson. A Lei das S/A Comentada. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2015. v. I. artigo 68.

MANSUR, Fernanda Farina. Informação e Arbitragem Confidencial em Companhias Abertas Brasileiras. 2020. 142 p. Dissertação (Mestrado em Direito dos Negócios) - Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2020.

NASCIMENTO, João Pedro Barroso. Governança Corporativa à brasileira. In: FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes; EIZIRIK, Nelson. Revista de Direito das Sociedades e dos Valores Mobiliários: Edição Comemorativa dos 45 Anos das Leis Nº 6.385 e 6.404. v.II. Coimbra: Grupo Almedina, 2021.

GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Lições de Direito Societário: Sociedade Anônima. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2005.

GONÇALVES, Oksandro. Análise Econômica do Direito. Curitiba: Editora Iesde Brasil S.A., 2020.

GORGA, Érica. Direito Societário Atual. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass Robert. O custo dos direitos: por que a liberdade depende dos impostos. Tradução Marcelo Brandão Cipolla. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2019.

IRTI, Natalino. A ordem jurídica do mercado. Revista de Direito Mercantil, industrial, econômico e financeiro. São Paulo: Malheiros, jan/mar 2007, v. 145.

KELSEN, Hans. General Theory of Law and State. Nova York: Russell & Russell, 1973.

MENEZES, Isabella Simão. Aquisição do Controle de Companhias Abertas: Estudo Sobre a Oferta Pública de Aquisição de Ações. São Paulo: Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, vol. 76/2017, p. 97 - 121, 2017.

PINHEIRO, Armando Castelar; SADDI, Jairo. Direito, economia e mercados. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.

PRADO, Viviane Muller; NANI, Ana Paula Ribeiro. 20 anos da Arbitragem no Mercado de Capitais: Escolha Acertada? In: FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes; EIZIRIK, Nelson. Revista de Direito das Sociedades e dos Valores Mobiliários: Edição Comemorativa dos 45 Anos das Leis Nº 6.385 e 6.404. v.II. Coimbra: Grupo Almedina, 2021.

SEN, Amartya. A Ideia de Justiça. Tradução Denise Bottmann e Ricardo Doninelli Mendes. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.

SEN, Amartya. Desenvolvimento como Liberdade. Tradução Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.

SESTER, Peter. A necessidade de um subsistema de arbitragem societária. São Paulo: Revista de Arbitragem e Mediação, vol. 62/2019, Jul-Set 2019.

SESTER, Peter. CUEVA. O efeito erga omnes da arbitragem coletiva. In: Ricardo Villas Bôas; GUIMARÃES, Márcio Souza (Coord.). Arbitragem Coletiva Societária. São Paulo: Quartier Latin, 2023.

SILVA, Alexandre Couto. Conflitos de Interesses: Problemas de Agência. In: SILVA, Alexandre Couto. Direito societário: estudos sobre a lei de sociedades por ações. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.

VALADARES, Silvia Mourthé; LEAL, Ricardo Pereira Câmara. Ownership and Control Structure of Brazilian Companies. New York: Social Science Research Network, 2000. Disponível em <http://ssrn.com/abstract=213409>. Acesso em 11 jul. 2023.

NORTH, Douglas. Desempenho Econômico Através do Tempo. Rio de Janeiro: Revista de Direito Administrativo, v. 255, set/dez. 2010, p. 13-30.

OIOLI, Erik Frederico. Oferta Pública de Aquisição do Controle de Companhias Abertas, São Paulo, Quartier Latin, 2010.

OLIVEIRA, Ana Perestrelo de. Manual do governo das sociedades. Coimbra: Almedina, 2017.

WALD, Arnoldo. A arbitragem de classe no direito societário. In: CARMONA, Carlos Alberto; FERREIRA LEMES, Selma; BATISTA MARTINS, Pedro (Coord.). 20 Anos da Lei de Arbitragem: homenagem a Petrônio Muniz. São Paulo: Atlas, 2017. p. 847-870.

WATANABE, Kazuo. Acesso à justiça e admissibilidade da arbitragem coletiva societária. In: CUEVA, Ricardo Villas Bôas; GUIMARÃES, Márcio Souza (Coord.). Arbitragem Coletiva Societária. São Paulo: Quartier Latin, 2023.

WILLIAMSON, Oliver E. The Economic Institutions of Capitalism. Firms, Markets, Relational Contracting. New York: The Free Press, 1985.

Published

2023-12-30

How to Cite

FERREIRA PICCOLI, M. E.; GONÇALVES, O. O. Access to Justice for Minority Shareholders of the Brazilian Capital Market: An Analysis in the Light of Ex Post Transaction Costs. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, [S. l.], v. 10, n. 2, p. e244, 2023. DOI: 10.14409/redoeda.v10i2.13148. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/13148. Acesso em: 27 nov. 2024.