Sustainable bids as a tool of public policy in the implementation of the fundamental right to a healthy and ecologically balanced environment

Authors

  • Ana Cláudia Finger Universidade Positivo y UniBrasil

DOI:

https://doi.org/10.14409/rr.v1i1.4608

Keywords:

licitações sustentáveis, contratações públicas sustentáveis, política pública, direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Abstract

Having as a premise the fundamental right to a healthy and ecologically balanced environment, for present and future generations, and considering that Public Administration with its high purchasing power influences the production process, use of goods and services so that they are environmentally and socially sustainable, bids and administrative contracts assume a fundamental role in the defense and preservation of ecologically balanced environment. Given the relevance, timeliness and importance of the topic, this paper aims to address the issue of sustainable bids, analyzing the legislative insertions in Brazilian law on the subject, conceiving it as an instrument of an environmental conservation public policy aimed at ensuring constitutional principles and values upon which sits the Social Democratic State of Law.

Author Biography

Ana Cláudia Finger, Universidade Positivo y UniBrasil

Professora de Direito Administrativo da Universidade Positivo (Curitiba-PR, Brasil) e da UniBrasil. Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar e pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos. Professora do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Professora do Curso de Pós-Graduação da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Mato Grosso. Editora Acadêmica da A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Membro do Instituto Paranaense de Direito Administrativo e do Instituto dos Advogados do Paraná. Advogada.

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Published

2014-07-01

How to Cite

Finger, A. C. (2014). Sustainable bids as a tool of public policy in the implementation of the fundamental right to a healthy and ecologically balanced environment. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, 1(1), 63–92. https://doi.org/10.14409/rr.v1i1.4608

Issue

Vol. 1 No. 1 (2014): January/June

Section

Articles

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