Sustainable bids as a tool of public policy in the implementation of the fundamental right to a healthy and ecologically balanced environment

Authors

  • Ana Cláudia Finger Universidade Positivo y UniBrasil

DOI:

https://doi.org/10.14409/rr.v1i1.4608

Keywords:

licitações sustentáveis, contratações públicas sustentáveis, política pública, direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Abstract

Having as a premise the fundamental right to a healthy and ecologically balanced environment, for present and future generations, and considering that Public Administration with its high purchasing power influences the production process, use of goods and services so that they are environmentally and socially sustainable, bids and administrative contracts assume a fundamental role in the defense and preservation of ecologically balanced environment. Given the relevance, timeliness and importance of the topic, this paper aims to address the issue of sustainable bids, analyzing the legislative insertions in Brazilian law on the subject, conceiving it as an instrument of an environmental conservation public policy aimed at ensuring constitutional principles and values upon which sits the Social Democratic State of Law.

Author Biography

Ana Cláudia Finger, Universidade Positivo y UniBrasil

Professora de Direito Administrativo da Universidade Positivo (Curitiba-PR, Brasil) e da UniBrasil. Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar e pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos. Professora do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Professora do Curso de Pós-Graduação da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Mato Grosso. Editora Acadêmica da A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Membro do Instituto Paranaense de Direito Administrativo e do Instituto dos Advogados do Paraná. Advogada.

References

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 11. ed. amplamente reform. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

APPIO, Eduardo. Controle Judicial das Políticas Públicas no Brasil. Curitiba: Juruá, 2007.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. A Segurança Jurídica e as Alterações no Regime Jurídica do Servidor Público. In: ROCHA, Cármen Lúcia Antunes (Org.). Constituição e Segurança Jurídica: Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada. Estudos em Homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence. Belo Horizonte: Fórum, 2004.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: 2007.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. O poder normativo dos entes reguladores e a participação dos cidadãos nesta atividade. Serviços Públicos e Direitos Fundamentais: os desafios da regulação na experiência brasileira. Revista de Interesse Público, Porto Alegre, n. 16, out./dez. de 2002.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar. São Paulo: Saraiva, 2003.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; GABARDO, Emerson; HACHEM, Daniel Wunder (coord.). Globalização, direitos fundamentais e direito administrativo: novas perspectivas para o desenvolvimento econômico e socioambiental: Anais do 1 Congresso da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

BARCELLOS. Ana Paula. Neoconstitucionalismo, Direitos Fundamentais e Controle das Políticas Públicas. Disponível em: <http://mundojuridico.adv.br/cgi-bin/upload/texto853.pdf>.

BARCESSAT, Lena. Papel do Estado Brasileiro na Ordem Econômica e na Defesa do Meio Ambiente: Necessidade de Opção por Contratações Públicas Sustentáveis. In: SANTOS, Murillo Giordan; BARKI, Tereza Villac Pinheiro (Coord.) Licitações e contratações públicas sustentáveis. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

BARKI, Teresa Villac Pinheiro. Direito internacional ambiental como fundamento jurídico para as licitações sustentáveis no Brasil. In: SANTOS, Murillo Giordan; BARKI, Tereza Villac Pinheiro (Coord.) Licitações e contratações públicas sustentáveis. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

BERTOGNA, Veridiana. Princípios constitucionais ambientais aplicáveis às licitações sustentáveis. In: SANTOS, Murillo Giordan; BARKI, Tereza Villac Pinheiro (Coord.) Licitações e contratações públicas sustentáveis. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

BIM, Eduardo Fortunato. Considerações sobre a juridicidade e os limites da licitação sustentável. In: SANTOS, Murillo Giordan; BARKI, Tereza Villac Pinheiro (Coord.) Licitações e contratações públicas sustentáveis. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

BLIACHERIS, Marcos Weiss. Licitações sustentáveis: política pública. In: SANTOS, Murillo Giordan; BARKI, Tereza Villac Pinheiro (Coord.) Licitações e contratações públicas sustentáveis. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

BLIACHERIS, Marcos Weiss; FERREIRA, Maria Augusta Soares de Oliveira. Sustentabilidade na Administração Pública: valores e práticas de gestão socioambiental. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2012.

BRASIL, Ministério do Meio Ambiente. O que é a A3P?. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/a3p> Acesso em: 02/08/2012.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição Dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: Coimbra, 1982.

FERREIRA, Daniel. A licitação Pública no Brasil e sua nova finalidade legal: a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2012.

FERREIRA, Maria Augusta Soares de Oliveira. Licitações Sustentáveis como instrumento de defesa do meio ambiente – Fundamentos jurídicos para a sua efetividade. In: BLIACHERIS, Marcos Weiss; FERREIRA, Maria Augusta Soares de Oliveira. Sustentabilidade na Administração Pública: valores e práticas de gestão socioambiental. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2012.

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 3. ed. ampl. São Paulo: Saraiva, 2002.

FREITAS, Juarez. Licitações e sustentabilidade: ponderação obrigatória dos custos e benefícios sociais, ambientais e econômicos. Revista de Interesse Público, Porto Alegre, Ano 13, n. 70, nov./dez. de 2011.

FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: Direito ao Futuro. 1a ed., 1a reimp., Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011.

GABARDO, Emerson. Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa. São Paulo: Dialética, 2002.

GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. La Constitución como Norma y el Tribunal Constitucional.Madrid: Civitas, 1985.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 7. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

MACIEL, Alexandra Albuquerque; MACIEL, Marcela Albuquerque. A Eficiência energética como caminho para as construções sustentáveis – Uma análise dos cenários normativos brasileiro e europeu. In: BLIACHERIS, Marcos Weiss; FERREIRA, Maria Augusta Soares de Oliveira. Sustentabilidade na Administração Pública: valores e práticas de gestão socioambiental. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2012.

MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

MENEGUZZI, Rosa Maria. Conceito de Licitação Sustentável. In: SANTOS, Murillo Giordan; BARKI, Teresa Villac Pinheiro. Licitações e Contratações Públicas Sustentáveis. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito constitucional: preliminares. O Estado e os sistemas constitucionais. 4a ed. Coimbra: Coimbra, 1990.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo II, 2a ed., Coimbra : Coimbra Editora, 1988.

PERNAS GARCÍA, Juan José. Apuntes Introductorios sobre la Contratación Pública Verde em Europa y em España. In: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; GABARDO, Emerson; HACHEM, Daniel Wunder (coord.). Globalização, direitos fundamentais e direito administrativo: novas perspectivas para o desenvolvimento econômico e socioambiental: Anais do 1 Congresso da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

ROCHA, Cármen Lúcia Antunes (Org.). Constituição e Segurança Jurídica: Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada. Estudos em Homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence. Belo Horizonte: Fórum, 2004.

ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 1994.

SANTOS, Murillo Giordan; BARKI, Teresa Villac Pinheiro. Licitações e Contratações Públicas Sustentáveis. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011.

SOUZA, Lilian Castro de. Política nacional do meio ambiente e licitações sustentáveis. In: SANTOS, Murillo Giordan; BARKI, Tereza Villac Pinheiro (Coord.) Licitações e contratações públicas sustentáveis. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

TÁCITO, Caio. A Constituição e o Direito Administrativo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 232, abr./jun., 2003.

VALLE, Vanice Regina Lirio do. Sustentabilidade das escolhas públicas: dignidade da pessoa trazida pelo planejamento público. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Ano 11, n. 45, jul/set 2011.

VIEIRA, André Luís. Desenvolvimento sustentável: variações sobre o tema. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, v. 7, n. 39, p. 11-21, maio/jun. 2008.

Downloads

Published

2014-07-01

How to Cite

FINGER, A. C. Sustainable bids as a tool of public policy in the implementation of the fundamental right to a healthy and ecologically balanced environment. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 63–92, 2014. DOI: 10.14409/rr.v1i1.4608. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4608. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Vol. 1 No. 1 (2014): January/June

Section

Articles

License

Authors who publish in this Journal agree to the following terms:

  1. Authors retain copyright and grant the Journal of Constitutional Research the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
  2. Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
  3. Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see the Effect of Open Access).