Existential minimum and economic and social rights: distinctions and points of contact in light of Brazilian doctrine and jurisprudence
DOI:
https://doi.org/10.14409/rr.v1i1.4609Keywords:
derechos económicos y sociales, derechos fundamentales, exigibilidad judicial, mínimo existencialAbstract
This study aims to examine, from a critical perspective, the use of the notion of existential minimum as a criterion for defining the judicial enforceability of fundamental economic and social rights. It seeks to clarify the juridical meaning given to the concept, passing by analyzing its origins, nature and legal foundations, normative structure, relation with the fundamental economic and social rights, to demonstrate that the Brazilian doctrine and jurisprudence have been using the existential minimum in different ways and with different purposes. Thus, the objective is to identify the various positions taken considering the different aspects of the notion of existential minimum, aiming to avoid confusion on the subject. Throughout the study, we present some ways and positions focused on a functional employment of the concept, demonstrating the impossibility of using it as a definitive criterion to delineate the judicial enforceability of fundamental social rights.
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2014-07-01
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WUNDER HACHEM, D. Existential minimum and economic and social rights: distinctions and points of contact in light of Brazilian doctrine and jurisprudence. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 93–138, 2014. DOI: 10.14409/rr.v1i1.4609. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4609. Acesso em: 22 nov. 2024.
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