Municipal autonomy in Brazilian federal state

Authors

  • Regina Maria Macedo Nery Ferrari Universidade Federal do Paraná e Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar

DOI:

https://doi.org/10.14409/rr.v1i2.4623

Keywords:

autonomia municipal, federalismo, Estado federal, Direito Constitucional brasileiro.

Abstract

A specialty of the Federal State itself is referred to a necessary balance between its component entities. This delicate attribute has been shown to be difficult to access on federalism as a whole and in Brazil it has propitiated the creation of regions of development among the Member States and metropolitan areas between Municipalities, without compromising the division of competences provided by the Constitution, i.e., the autonomy necessary for existence as partial federal entity. The Brazilian Fundamental law strengthened the Union's capacity to regulate most of the performances of the public authorities, which led to the emptying of the decision-making power of the municipality and to distancing from its local interest, turning the Municipality into a simple executor of the policies determined by federal government.

Author Biography

Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Universidade Federal do Paraná e Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar

Professora aposentada de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná – UFPR (Curitiba-PR, Brasil). Doutora em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Coordenadora Geral e Professora do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do Instituto Paranaense de Direito Administrativo.

References

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

CRETELLA JÚNIOR, José. Direito Municipal brasileiro. São Paulo: Universitária de Direito, 1975.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 2. ed. São Paulo: RT, 1964.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

NEVES, Marcelo. Concretização Constitucional “Versus” Controle dos Atos Municipais. In: GRAU, Eros Roberto Grau; CUNHA, Sérgio Sérvulo da (Coords.). Estudos em Homenagem a José Afonso da Silva.São Paulo: Malheiros, 2003.

SANTOS, Angela Penalva dos. Autonomia Municipal no contexto federativo brasileiro. Revista Paranaense de Desenvolvimento, n. 120, janeiro/junho 2011.

ZIMERMANN, Augusto Cotta. Teoria Geral do Federalismo Democrático. São Paulo: Lumen Juris, 1999.

Published

2014-12-30

How to Cite

Ferrari, R. M. M. N. (2014). Municipal autonomy in Brazilian federal state. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, 1(2), 199–208. https://doi.org/10.14409/rr.v1i2.4623