Human dignity, fundamental rights and administrative law

Authors

  • Romeu Felipe Bacellar Filho Universidade Federal do Paraná y Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.14409/rr.v1i2.4625

Keywords:

direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana, Direito Administrativo, direitos humanos.

Abstract

Fundamental rights and human dignity took over, in the Constitutional State of law courts, a prominent role in the context of Administrative Law. This essay aims to analyze the intrinsic relations that these topics feature in the present days, emphasizing the importance of dealing with the Public Administration from the perspective of the citizen and human rights protection.

Author Biography

Romeu Felipe Bacellar Filho, Universidade Federal do Paraná y Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Professor Titular de Direito Administrativo nos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade Federal do Paraná e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Professor Visitante do Instituto Nacional de Administração Pública da Espanha, da Universidade Notarial de Buenos Aires, da Universidade de Belgrano e da Universidade Católica de Salta, na Argentina. Presidente do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Ex-Presidente da Associação Iberoamericana de Direito Administrativo, da Associação de Direito Público do Mercosul, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Membro da Associação Argentina de Direito Administrativo, da Associação Peruana de Direito Administrativo, do Instituto Chileno de Direito Administrativo e do Instituto Iberoamericano de Direito Constitucional. Membro da Académie Internationale de Droit Comparé. Membro Catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Membro do Conselho Diretivo da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Diretor-Geral da A&C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Membro do Instituto dos Advogados do Brasil e do Instituto dos Advogados do Paraná. Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Advogado militante.

References

AMARAL NETO, Francisco dos Santos. A evolução do Direito Civil brasileiro. Revista da Procuradoria Geral do Estado, Porto Alegre, v. 13, n. 38, 1983.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. O Direito Administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007.

BARROSO, Luis Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro. Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Curitiba, vol. 1, n. 1, 2001

FINGER, Julio Cesar. Constituição e Direito Privado: algumas notas sobre a chamada constitucionalização do Direito Civil. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org.). A Constituição concretizada: construindo pontes com o público e o privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000.

FRIDERICH. Tatyana Scheila. As Normas imperativas de Direito Internacional Público – Jus Cogens. Belo Horizonte: Fórum, 2004.

LOUREIRO, João Carlos Simões Gonçalves. O procedimento administrativo entre a eficiência e a garantia dos particulares. Coimbra: Coimbra, 1995.
Madrid: Civitas, 1997.

MARTIN MATEO, Ramon. La administracíon. Función publica. La función pública del siglo XXI. In: GARCÍA DE ENTERRIA, Eduardo; CLAVERO ARÉVALO, Manuel. El derecho público de fines de siglo.

MENDES, Gilmar Ferreira. Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, n. 1, abr./jun. 2003.

MODUGNO, Franco. I nuovi diritti nella giurisprudenza costituzionale. Torino: G. Giappichelli Editore, 1995.

PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil: introdução ao direito civil constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. O princípio da dignidade da pessoa humana e a exclusão social. Revista Interesse Público, Porto Alegre, n. 4, 1999.

SALOMONI, Jorge Luís. Impacto de los Tratados de Derechos Humanos sobre el Derecho Administrativo Argentino. In: Ordenamientos Internacionales y Ordenamientos Administrativos Nacionales. Jeraquia, impacto e derechos humanos. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2006.

Downloads

Published

2014-12-30

How to Cite

BACELLAR FILHO, R. F. Human dignity, fundamental rights and administrative law. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 247–254, 2014. DOI: 10.14409/rr.v1i2.4625. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4625. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Vol. 1 No. 2 (2014): July/December

Section

Articles

License

Authors who publish in this Journal agree to the following terms:

  1. Authors retain copyright and grant the Journal of Constitutional Research the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
  2. Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
  3. Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see the Effect of Open Access).