Social inequality and democratic legitimacy: a reading of constitutional amendment n° 95 of 2016 from Thomas Piketty and Jürgen Habermas

Authors

  • Rafael Lazzarotto Simioni Faculdade de Direito do Sul de Minas
  • Márcio Clóvis Bosio Guimarães Faculdade de Direito do Sul de Minas

DOI:

https://doi.org/10.14409/redoeda.v6i2.8896

Keywords:

Constitutional Amendment No. 95 of 2016, economic inequality, financial crisis, financial system, public debt

Abstract

This article aims to analyze Constitutional Amendment No. 95 of 2016, relating it to the problem of economic inequality that exists in Brazil. Thomas Piketty's work is based on the results of a worldwide pattern of concentration of income from work and capital in the hands of the wealthiest strata of the population, a characteristic that is present in Brazil. We question (i) the democratic legitimacy of the aforementioned amendment, based on the exposition of themes concerning the financial system and the Brazilian public debt system. Finally, questions are raised about the official discourse propagated by the Federal Government and the mainstream media, with regard to the need for approval of the amendment and its consequences, inquiring about the validity of the theory of democracy based on deliberative politics, elaborated by Jürgen Habermas, before the Brazilian political and socioeconomic reality. It was concluded that Constitutional Amendment No. 95 of 2016 is clearly illegitimate from a democratic point of view, since during the process of social and legislative discussion, the introduction by the Government and the mainstream media of relevant issues was not verified, as the great social inequality existing in the country and the worsening of it due to the reduction of social investments; as well as the cyclical characteristic of capitalism in relation to the occurrence of financial crises; the situation of the Brazilian public debt; and the performance of the State in the Financial System as a major fundraiser of financial capital.

Author Biographies

Rafael Lazzarotto Simioni, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Professor e Coordenador do Programa de Pós-graduação em Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas (Pouso Alegre, Brasil). Pós-Doutor em Filosofia do Direito pela Universidade de Coimbra. Doutor em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). Pesquisador-Líder do Grupo de Pes¬quisa Margens do Direito do PPGD-FDSM. Link para consulta do currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/0651879354342863

Márcio Clóvis Bosio Guimarães, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Mestrando em Direito Constitucional pelo programa de Mestrado da Faculdade de Direito do Sul de Minas (Pouso Alegre, Brasil). Bolsista Capes. Link para consulta do currículo lattes: CV: http://lattes.cnpq.br/0520544970774398

References

BOURDIEU, Pierre. O Poder Simbólico. Rio de Janeiro: Bertrant Brasil, 1998.

BRASIL. IBGE. Projeção da população do Brasil e das Unidades da Federação. Disponível em: <https://ww2.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/>. Acesso em: 19/09/2018.

CARVALHO, Laura. Valsa brasileira: do boom ao caos econômico. São Paulo: Todavia, 2018.

HABERMAS, Jurgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. Rio de Janeiro: Landy, 2004.

HARVEY, David. Os limites do capital. São Paulo: Boitempo, 2013.

LUBENOW, Jorge Adriano. Esfera pública e democracia deliberativa em Habermas: modelo teórico e discursos críticos. Kriterion, Belo Horizonte, v. 51, n. 121, p. 227-258, jun. 2010. Disponível em: < http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-512X2010000100012&lng=en&nrm=iso > Acesso em: 24/02/2019.

MARX, Karl. O capital: crítica a economia política. São Paulo: Nova Cultural, 1986.

MEDEIROS, Marcelo; SOUZA, Pedro H. G. Ferreira de; CASTRO, Fábio Ávila de. O topo da distribuição de renda no Brasil: Primeiras estimativas com dados tributários e comparação com pesquisas domiciliares (2006-2012). Dados: Rio de Janeiro, vol. 58, n.1, pp. 7-36, 2015.

MORENO, Fernando Díez. El estado social. Madrid: Cuadernos y debates, 2004.

PIKETTY, Thomas. O capital no século XXI. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014.

PAIVA. Ana Cláudia Soares de. O controle opinativo da mídia jornalística tradicional dentro do caos de um governo golpista. Campina Grande: Editora Realize, 2017. Disponível em http://www.editorarealize.com.br/revistas/sinalge/trabalhos/TRABALHO_EV066_MD1_SA6_ID923_18022017142056.pdf> Acesso em: 24/02/2019.

PINTO, José Marcelino de Rezende. A teoria da ação comunicativa de Jürgen Habermas: conceitos básicos e possibilidades de aplicação à administração escolar. Paidéia (Ribeirão Preto), Ribeirão Preto, n. 8-9, p. 77-96, Aug. 1995. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-863X1995000100007&lng=en&nrm=iso> Acesso em: 24/02/2019.

SOUZA, Jessé; VALIM, Rafael; et al. Resgatar o Brasil. São Paulo: Contracorrente/Boitempo, 2018.

STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas. São Paulo: Saraiva, 2011.

WORLD INEQUALITY DATABASE. Disponível em:
<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-863X1995000100007&lng=en&nrm=iso> Acesso em: 24/02/2019.

Published

2019-12-22

How to Cite

LAZZAROTTO SIMIONI, R.; BOSIO GUIMARÃES, M. C. Social inequality and democratic legitimacy: a reading of constitutional amendment n° 95 of 2016 from Thomas Piketty and Jürgen Habermas. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 363–380, 2019. DOI: 10.14409/redoeda.v6i2.8896. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8896. Acesso em: 23 nov. 2024.