Jurisdictional control of public policies in brazil: some parameters for the judiciary's activities in the concretization of social fundamental rights
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v5i2.9100Keywords:
state function, public policy, activism, fundamental social rights, Judiciary PowerAbstract
The present work aims to study the exercise of each of the state powers, verifying the prevalence of one over the other, or because this exercise is exaggerated, in a way that one of the Powers surpasses others, or because others do not give the exercise the intensity that would be normal. In a country of Late Modernity, such as Brazil, the inefficiency of basic public policies undoubtedly leads to a judicialization of issues that affect the implementation of social rights. It was verified that this judicial activism, shaped and organized in the wake of post-positivism, has encountered frontal resistance in the political class, which protests against the supposed attacks of the Judiciary, to what it calls the sovereignty of the vote, to make reference to the legitimacy of the acts of the administrators, since they are based on a mandate of political representation democratically conquered. The methodological procedure adopted consisted in the study of cases of jurisprudence, in particular the Brazilian Supreme Court, which, little by little, has established positions that represent important parameters to verify the limit of the jurisdictional action. It is concluded that the unconstitutional state of affairs, the existential minimum and non-intervention in purely political issues are part of such parameters.
References
ALEXY, Robert. Teoria da argumentação jurídica. Tradução de Zilda Hutchinson Schild Silva. São Paulo: Landy Editora, 2005.
ALMEIDA, Antonio Carlos. A Cabeça do Brasileiro. Rio de Janeiro: Record, 2007.
ANDRADE, Luiz Gustavo de; BORBA, Dalton José. O conflito entre o Legislativo e o Judiciario nos 25 anos da Constituição de 1988. In: GUNTHER, Luiz Eduardo; MANDALOZZO, Silvana Souza Netto; BUSNARDO, Juliana Cristina; VILLATORE, Marco Antonio Cesar (Org.). Os 25 anos da Constituição e o Direito do Trabalho. Curitiba: Juruá, 2013.
BARROSO, Luís Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro: pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo. Revista de Direito Administrativo, ano V, nº 225, jul-set 2001. p. 33-34.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. Relator: Min. Marco Aurélio. 09 set 2015. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665&prcID=4783560#>.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Voto. Recurso Especial 1.657.156. Relator: Min. Benedito Gonçalves. DJ de 18 abr 2018. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=76923856&num_registro=201700256297&data=20180504&tipo=91&formato=PDF>.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADPF 378/DF. Relator: Min. Roberto Barroso. Dj de 08 ago 2016. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4899156>.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 566471. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgado em 11 mar 2020. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2565078>.
CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e Neoprocedimentalismo: direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do Direito. Tradução de Menezes Cordeiro Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1996.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Considerações acerca do controle jurisdicional de políticas públicas. In: OLIVEIRA, Pedro Miranda; ABREU, Pedro Manoel (Coord.). Direito e Processo. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007.
CORREIA, Alexandre Augusto. O existencialismo e a consciência contemporânea. Anuário da Faculdade de Filosofia da PUC-SP (Sede Sapientiae). São Paulo: Editora PUC-SP, 1949.
CARVALHO, Thiago Fabres de. A linguagem do poder e o poder da linguagem: os paradoxos do Judiciário no Estado penal. Revista dos Tribunais, São Paulo v. 94, n. 833, p. 420-436, mar. 2005.
CLÉVE, Clémerson Merlin; BARROSO, Luis Roberto (Orgs.). Direito Constitucional: Organização dos Poderes da República. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
CLÈVE, Clèmerson Merlin. A lei no Estado Contemporâneo. In: CLÉVE, Clémerson Merlin; BARROSO, Luis Roberto (Orgs.). Direito Constitucional: Organização dos Poderes da República. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
FARIA, José Eduardo. O poder judiciário no Brasil: paradoxos, desafios, alternativas. Brasília: Conselho da Justiça Federal, 1995. p. 29-30.
FREITAS, Juliana. Eficácia vertical e horizontal das decisões no sistema espanhol de controle concentrado de normas. Revista Jurídica da Presidência, Brasília, v. 20, n. 120, fev./maio, 2018.
GROSSI, Paolo. Mitologias jurídicas da modernidade. 2. ed. Tradução de Arno Dal Ri Júnior. Florianópolis: Boiteux, 2007.
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A ação civil pública como instrumento de controle judicial das chamadas políticas públicas. In: MILARÉ, Edis. (Coord.) Ação civil pública, Lei 7.347/85, 15 anos. São Paulo: RT, 2001.
ZAMPIER, Débora. Mendes diz que “é melhor fechar STF” se aprovar a PEC 33. Exame, 25 abr 2013. Disponível em: <https://exame.abril.com.br/brasil/mendes-diz-que-e-melhor-fechar-stf-se-aprovar-a-pec-33/>.
MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat. O Espírito das Leis (Tradução de Fernando Henrique Cardoso). Brasília: Universidade de Brasília, 1995.
PERELMANN, Chaïm. Ética e direito. Trad. de Maria Ermantina Galvão G. Pereira. São Paulo: Martins Fontes, 1996.
SARMENTO, Daniel. Neoconstitucionalismo no Brasil: riscos e possibilidades. SARMENTO, Daniel. In: Por um constitucionalismo inclusivo: história Constitucional Brasileira, Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 233–272.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
STRECK, Lênio Luiz. Hermenêutica jurídica em crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
TORRES, Ricardo Lobo. O mínimo existencial e os direitos fundamentais. Revista de Direito Administrativo, n. 177, p. 29-49, jul./set., 1989.
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