Participation in the legislative process as a fundamental right: an analysis of e-democracy tools at the Brazilian National Congress

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14409/redoeda.v7i1.9107

Keywords:

e-democracy, e-government, popular participation, lawmaking process, social control

Abstract

The use of technology at the public administration is already a reality. In that way, a State Law nº 12.527/2011 has contributed to guide the principles as main lines of information technology on the social and political development. The use of those tools may help with transparency on the government and make it easier to control the representatives by the people, among other uses. This work, however, focus precisely on the digital softwares developed by the Congress that allow the citizen to participate in the lawmaking process. Starting with data analysis offered by the Congress, it tries to understand how influential are those e-democracy tools on political persuasion. In other words, we analyze if the presence of the digital tools is mere formal, as it is obliged by the State Law, or if it guarantees participation of the masses on the control of public administration. The study has to steps, the first is descriptive, when we analyze the juridical digital tools already available that allow the participation of the citizen on the lawmaking process; the second step, we advocate for the existence of a fundamental right of public participation on the lawmaking process, fruit of a constitutional reading and interpretation other state laws.

Author Biographies

Vivian Cristina Lima López Valle, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR

Professora Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Contratação Pública pela Universidade de Coimbra. Especialista em Direito Administrativo pelo IBEJ. Coordenadora Adjunta do Curso de Direito da PUCPR. Membro do Instituto Paranaense de Direito Administrativo e do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Advogada. E-mail: vivian.lima@pucpr.br

Gustavo Martinelli Tanganelli Gazotto, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR

Mestre em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil). Bolsista CAPES – PROEX. Bacharel em Direito pela UFPR. Associado do Instituto de Relações Governamentais – IRelGov. Advogado. E-mail: gustavo@martinelliguimaraes.com.br

Claudio Roberto Barbosa Filho, Universidade Federal do Paraná - UFPR

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Advogado. E-mail: claudiorbf@gmail.com

References

AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do . O poder legislativo na democracia contemporânea. A função de controle político dos Parlamentos na democracia contemporânea. Revista de Informação Legislativa , Brasília, v. 168, p. 7-17, 2005.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.

BARCELLOS, Ana Paula de. Direito fundamentais e direito à justificativa: devido procedimento na elaboração normativa. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

BARCELLOS, Ana Paula de. Acesso à informação, os princípios da Lei nº 12527/2011. Quaestio Juris, v. 8, n. 3, 2015.

BARROSO, Luís Roberto. Breve reflexão sobre o tema. In: BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

CLÈVE, Clèmerson Marlin; FRANZONI, Júlia Ávila. Administração Pública e a nova Lei de Acesso à Informação. Interesse público. Belo Horizonte, ano 15, nº 79, maio/jun. 2013. p. 8. Disponível em: <http://www.editoraforum.com.br/ef/wp-content/uploads/2013/10/Direito-Publico-Administracao-Publica-e-a-nova-Lei-de-Acesso-a-Informacao.pdf>. Acesso em: 29 set. 2017.

COSTA JUNIOR, Eduardo Carone. A legislação simbólica como fator de envenenamento do ordenamento jurídico brasileiro: direito e política. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

FERNANDES, André Lezan; OLIVEIRA, Antônio Gonçalves de. Compras na Administração Pública: O pregão eletrônico como instrumento de Eficiência diante das modalidades da lei n.º 8666/93. Revista Controle, v. XIII, p. 262-283, 2015.

GARCIA, André Pinto. A falácia da iniciativa popular em projetos de lei: uma análise sob a perspectiva da E-democracy. In: Publicação da Escola da AGU: Fórum de Procuradores-Chefes na temática: Pesquisa, Ciência, Tecnologia e Inovação - PCTI, vol. 8, n. 2, abr./jun. 2016) Brasília: EAGU, 2012.

HOWARD, Philipe K. The death of common sense: how law is suffocating America. New York: Random House, 2011.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 11. ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

KOZIKOSKI JR., Antonio Claudio. Democracia virtual: reprogramando o espaço público e a cidadania. Tese. (Doutorado em Direito) - Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2015.

MARQUES, Francisco Paulo Jamil Almeida. "Muro baixo, o povo pula": iniciativas institucionais de participação digital e seus desafios fundamentais. Opin. Pública, Campinas, v.16, n. 1, June 2010, p. 118. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-62762010000100005&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 28 de abril de 2017

ROBL FILHO, Ilton Norberto. Accountability e independência judiciais: o desenho institucional do judiciário e do Conselho Nacional de Justiça no Estado Democrático de Direito Brasileiro. Curitiba, 2012. 259 f. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná.

SALGADO, Eneida Desiree. Lei de acesso à informação (LAI): comentários à Lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012. São Paulo: Atlas, 2015.

SALGADO, Eneida Desiree. Constituição e democracia: tijolo por tijolo em um desenho (quase) lógico: vinte anos de construção do projeto democrático brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2007.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

Published

2020-09-30

How to Cite

Lima López Valle, V. C., Martinelli Tanganelli Gazotto, G., & Barbosa Filho, C. R. (2020). Participation in the legislative process as a fundamental right: an analysis of e-democracy tools at the Brazilian National Congress. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, 7(1), 143–166. https://doi.org/10.14409/redoeda.v7i1.9107