Segurança pública e inteligência artificial: novos paradigmas
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v11i2.13693Palavras-chave:
segurança pública; políticas públicas; direitos fundamentais: Estado de Direito; controle de políticas públicas.Resumo
O objeto de estudo do presente trabalho é enfrentar a problemática das condições e possibilidades de políticas públicas de segurança com o uso de inteligência artificial e tecnologias de informação, levando em conta direitos e garantias fundamentais individuais e sociais demarcadas pelo Estado Democrático de Direito, nomeadamente no Brasil. A hipótese e proposta de enfrentamento destas questões se dá a partir do estabelecimento de marcos normativos claros e políticas de garantias por parte do Estado, a partir do que tais políticas podem se instituir e desenvolver, com permanente controle interno e externo, notadamente social.
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