Aplicação do dever de proporcionalidade aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados brasileiros
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v5i1.8528Palabras clave:
incentivos fiscais, proporcionalidade, orçamento, finanças públicas, extrafiscalidadeResumen
O sistema tributário brasileiro, estruturado nas últimas décadas sem mecanismos de planejamento do desenvolvimento econômico nacional, que contemple as peculiaridades de cada Estado, conjugado à ampliação da autonomia dos Estados, fez com que estes entes passassem a disputar a atração de investimentos para seus territórios através da concessão de incentivos fiscais. Isso gerou uma verdadeira guerra fiscal, que contribuiu para uma deterioração ainda maior das finanças dos Estados e à própria perda de atratividade desses benefícios para novos investimentos e até mesmo da capacidade de mantê-los. Diante dessa difícil realidade, este artigo apresenta uma proposta de aplicação do dever de proporcionalidade à concessão de incentivos fiscais, partindo do pressuposto de que uma rígida análise da real necessidade de conceder tais benefícios previamente à sua concessão, bem como uma avaliação sobre a possibilidade adoção de outros instrumentos de fomento à economia, pode proporcionar condições de desenvolvimento dos Estados e, ao mesmo tempo, garantir a higidez das contas públicas no futuro, garantindo assim a existência de recursos mínimos para a aplicação em políticas públicas sociais para as futuras gerações.
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Publicado
2018-06-25
Cómo citar
Carvalho Junior, N. E. de. (2018). Aplicação do dever de proporcionalidade aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados brasileiros. Revista Eurolatinoamericana De Derecho Administrativo, 5(1), 139–156. https://doi.org/10.14409/redoeda.v5i1.8528
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