Aplicação do dever de proporcionalidade aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados brasileiros
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v5i1.8528Palavras-chave:
incentivos fiscais, proporcionalidade, orçamento, finanças públicas, extrafiscalidadeResumo
O sistema tributário brasileiro, estruturado nas últimas décadas sem mecanismos de planejamento do desenvolvimento econômico nacional, que contemple as peculiaridades de cada Estado, conjugado à ampliação da autonomia dos Estados, fez com que estes entes passassem a disputar a atração de investimentos para seus territórios através da concessão de incentivos fiscais. Isso gerou uma verdadeira guerra fiscal, que contribuiu para uma deterioração ainda maior das finanças dos Estados e à própria perda de atratividade desses benefícios para novos investimentos e até mesmo da capacidade de mantê-los. Diante dessa difícil realidade, este artigo apresenta uma proposta de aplicação do dever de proporcionalidade à concessão de incentivos fiscais, partindo do pressuposto de que uma rígida análise da real necessidade de conceder tais benefícios previamente à sua concessão, bem como uma avaliação sobre a possibilidade adoção de outros instrumentos de fomento à economia, pode proporcionar condições de desenvolvimento dos Estados e, ao mesmo tempo, garantir a higidez das contas públicas no futuro, garantindo assim a existência de recursos mínimos para a aplicação em políticas públicas sociais para as futuras gerações.
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Publicado
2018-06-25
Como Citar
CARVALHO JUNIOR, N. E. de. Aplicação do dever de proporcionalidade aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados brasileiros. Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 139–156, 2018. DOI: 10.14409/redoeda.v5i1.8528. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8528. Acesso em: 23 nov. 2024.
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