Âmbito de incidência da discricionariedade do administrador no indeferimento do direito de lavra: considerações sobre os conceitos indeterminados do artigo 42 do Código de Mineração brasileiro

Autores/as

  • Luiz Paulo Dammski Fundação de Estudos Sociais do Paraná (Curitiba, Brasil) https://orcid.org/0000-0003-0206-9928
  • Bruno Correa dos Santos Nader Fundação de Estudos Sociais do Paraná (Curitiba, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i1.9517

Palabras clave:

mineração, discricionariedade, portaria de lavra, Ministério de Minas e Energia, concessão de lavra

Resumen

 

 

Biografía del autor/a

Luiz Paulo Dammski, Fundação de Estudos Sociais do Paraná (Curitiba, Brasil)

Professor da Fundação de Estudos Sociais do Paraná – FESP- (Curitiba, Brasil). Professor do Instituto Superior do Litoral do Paraná -ISULPAR-. Mestre em Direito (Direitos Fundamentais e Democracia) pelo Centro Autônomo Universitário do Brasil (UNIBRASIL). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Advogado Sócio-fundador da Dammski & Machado Escritório de Advocacia. Assistente de Operações do CENOP Judicial do Banco do Brasil. E-mail: luizdammski@gmail.com

Bruno Correa dos Santos Nader, Fundação de Estudos Sociais do Paraná (Curitiba, Brasil)

 Graduando em Direito pela Fundação de Estudos Sociais do Paraná -FESP- (Curitiba, Brasil). E-mail: brunocsnader@gmail.com

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Publicado

2021-06-30

Cómo citar

DAMMSKI, L. P.; NADER, B. C. dos S. Âmbito de incidência da discricionariedade do administrador no indeferimento do direito de lavra: considerações sobre os conceitos indeterminados do artigo 42 do Código de Mineração brasileiro. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, v. 8, n. 1, p. 255–269, 2021. DOI: 10.14409/redoeda.v8i1.9517. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9517. Acesso em: 23 dic. 2024.

Número

Vol. 8 Núm. 1 (2021): enero/junio

Sección

Artículos

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