Âmbito de incidência da discricionariedade do administrador no indeferimento do direito de lavra: considerações sobre os conceitos indeterminados do artigo 42 do Código de Mineração brasileiro

  • Luiz Paulo Dammski Fundação de Estudos Sociais do Paraná (Curitiba, Brasil) https://orcid.org/0000-0003-0206-9928
  • Bruno Correa dos Santos Nader Fundação de Estudos Sociais do Paraná (Curitiba, Brasil)
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Biografía del autor

Luiz Paulo Dammski, Fundação de Estudos Sociais do Paraná (Curitiba, Brasil)

Professor da Fundação de Estudos Sociais do Paraná – FESP- (Curitiba, Brasil). Professor do Instituto Superior do Litoral do Paraná -ISULPAR-. Mestre em Direito (Direitos Fundamentais e Democracia) pelo Centro Autônomo Universitário do Brasil (UNIBRASIL). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Advogado Sócio-fundador da Dammski & Machado Escritório de Advocacia. Assistente de Operações do CENOP Judicial do Banco do Brasil. E-mail: luizdammski@gmail.com

Bruno Correa dos Santos Nader, Fundação de Estudos Sociais do Paraná (Curitiba, Brasil)

 Graduando em Direito pela Fundação de Estudos Sociais do Paraná -FESP- (Curitiba, Brasil). E-mail: brunocsnader@gmail.com

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Publicado
2021-06-30
Cómo citar
Dammski, L., & Nader, B. (2021). Âmbito de incidência da discricionariedade do administrador no indeferimento do direito de lavra: considerações sobre os conceitos indeterminados do artigo 42 do Código de Mineração brasileiro. Revista Eurolatinoamericana De Derecho Administrativo, 8(1), 255-269. https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i1.9517
Sección
Artículos