Âmbito de incidência da discricionariedade do administrador no indeferimento do direito de lavra: considerações sobre os conceitos indeterminados do artigo 42 do Código de Mineração brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i1.9517Palabras clave:
mineração, discricionariedade, portaria de lavra, Ministério de Minas e Energia, concessão de lavraResumen
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Publicado
2021-06-30
Cómo citar
Dammski, L. P., & Nader, B. C. dos S. (2021). Âmbito de incidência da discricionariedade do administrador no indeferimento do direito de lavra: considerações sobre os conceitos indeterminados do artigo 42 do Código de Mineração brasileiro. Revista Eurolatinoamericana De Derecho Administrativo, 8(1), 255–269. https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i1.9517
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