O novo Fundeb e o direito fundamental à educação
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v7i2.9518Palabras clave:
Fundeb, educação, direitos fundamentais, dignidade humana, BrasilResumen
Este trabalho tem o escopo de analisar a relação ontológica entre o direito à educação e o princípio da dignidade da pessoa humana, com vistas à demonstração de que o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) se constitui em instrumento de concreção dos elementos essenciais a uma existência digna. Mediante o emprego dos métodos analítico e dedutivo, procede-se à pesquisa do referencial teórico aplicável aos direitos fundamentais, ao direito à educação, ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao Fundeb, com suporte na normatividade das respectivas disposições. Demonstra-se a imprescindibilidade do fundo para a manutenção e o desenvolvimento da educação no Brasil, alertando para os riscos inerentes a eventuais retrocessos para esse direito fundamental.
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Publicado
2019-12-30
Cómo citar
Motta, F., & Mesquita, S. (2019). O novo Fundeb e o direito fundamental à educação. Revista Eurolatinoamericana De Derecho Administrativo, 7(2), 163–176. https://doi.org/10.14409/redoeda.v7i2.9518
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