The new Fundeb and the fundamental right to education

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14409/redoeda.v7i2.9518

Keywords:

Fundeb, education, fundamental rights, human dignity, Brazil

Abstract

This work aims to analyze the ontological relationship between the right to education and the human dignity principle, in order to demonstrate that the new Fund for the Maintenance and Development of Basic Education (Fundeb) constitutes an instrument of concretization of the essential elements for a dignified life. With analytical and deductive methods, a research is made over the theoretical framework applicable to fundamental rights, the right to education, the human dignity principle and the Fundeb, supported by the norms of the respective provisions. The present study demonstrates the indispensability of the new Fundeb for the maintenance and development of education in Brazil, signaling risks inherent to eventual setbacks for this fundamental right.

Author Biographies

Fabrício Motta, Universidade Federal de Goiás

Vice-Coordenador do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas (Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás).  Doutor em Direito do Estado (USP). Mestre em Direito Administrativo (UFMG). Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO).

Saulo Mesquita, Universidade Federal de Goiás

Conselheiro e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO). Mestrando do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas (Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás).  Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC). Aprovado em concurso público para Promotor de Justiça, foi Juiz de Direito e Procurador do Ministério Público de Contas.

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Published

2019-12-30

How to Cite

Motta, F., & Mesquita, S. (2019). The new Fundeb and the fundamental right to education. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, 7(2), 163–176. https://doi.org/10.14409/redoeda.v7i2.9518

Issue

Vol. 7 No. 2 (2020): July/December

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